A Câmara Municipal de Ponta Delgada, nos Açores, aprovou hoje por unanimidade o projeto de regulamento para indemnizar os comerciantes do Mercado da Graça pelos prejuízos causados pelo atraso da obra de remodelação do espaço.
Em novembro de 2023, o presidente da autarquia, Pedro Nascimento Cabral (PSD), revelou que o município dispõe de um milhão de euros para compensar os 54 comerciantes do Mercado que se candidatarem àquela verba.
Em nota enviada hoje às redações, a autarquia adianta que o regulamento foi aprovado em reunião de câmara e será enviado para os comerciantes que participaram no processo e entidades previstas na lei para análise e emissão de pareceres e, posteriormente, submetido a aprovação pela Assembleia Municipal.
“O documento aprovado permite avançar com os procedimentos legais para compensar os danos invocados pelos comerciantes do Mercado da Graça, na sequência do atraso na conclusão da empreitada”, lê-se na nota.
A obra de requalificação da cobertura do Mercado Agrícola da Graça foi consignada e iniciada em setembro de 2021 e a sua conclusão estava prevista para agosto de 2022.
A câmara de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, anunciou, em 30 de julho de 2022, a suspensão da obra, devido à “inexistência de projeto contra incêndios”.
A autarquia “foi obrigada a suspender a obra do Mercado da Graça após ter sido notificada pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores que a empreitada foi iniciada sem o parecer favorável desta entidade quanto ao projeto de Segurança Contra Incêndios, apesar de o executivo camarário anterior ter aprovado o processo de execução da empreitada, a 14 de dezembro de 2020, e assinado o auto de consignação da obra com o empreiteiro, em 23 de setembro de 2021”, lembra o município.
Entretanto, “e em face da imposição legal de ter de instalar o sistema de combate a incêndios na obra de requalificação da cobertura e fachadas do Mercado da Graça, a autarquia foi obrigada, atento ao seu valor, superior a um milhão de euros, a lançar um novo concurso público para concluir as obras”, acrescenta.
Segundo a autarquia, “foram apresentadas duas propostas para a conclusão da empreitada do Mercado da Graça, que estão a ser analisadas pelo júri do concurso, no cumprimento das regras da contratação pública”.
O presidente da autarquia de Ponta Delgada garante que o município está “a cumprir a todos os níveis com os procedimentos que a lei exige”.
“Aliás, os demais partidos políticos não fazem sequer oposição com este assunto, porque sabem que o único caminho legal a percorrer tem de ser exclusivamente este. Estou ao lado dos comerciantes do Mercado da Graça, e tudo farei para que esta situação fique resolvida o quanto antes, não só em termos da conclusão da obra, como da atribuição da justa compensação que lhes é devida”, refere o autarca, citado na nota.