As agências de viagem da Terceira, nos Açores, querem que “seja reposta a legalidade” relativa ao reembolso do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) e defendem a criação de um grupo de trabalho para avaliar a revisão do regime atual.
Segundo uma nota enviada às redações, as agências de viagens da ilha Terceira, em conjunto com a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, enviaram à Secretaria Regional do Turismo e Transportes um ofício onde consideram “inadmissível” que “esteja a ser exigido pelos CTT documentação que não está prevista em legislação” e que esteja a ser “determinado um valor que limita o reembolso, sem que exista qualquer deliberação legal para o efeito”.
“O subsídio social de mobilidade é essencial para a mobilidade dos portugueses insulares, quer açorianos, quer madeirenses, que não podem ser penalizados por exigências tomadas por entidades que não têm qualquer competência para atuar como legislador”, lê-se no ofício.
De acordo com uma nota de imprensa enviada pela Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, associação empresarial das ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge, as agências “condenam veementemente” os “casos de abusos” e eventuais fraudes e consideram “essencial que as investigações sejam conclusivas e possam ser desenvolvidas pelas entidades competentes”.
Consideram ainda “fundamental que sejam esclarecidas as dúvidas existentes em relação à norma” e que, inclusive, a mesma possa ser “clarificada, com as necessárias alterações ao modelo atual”.
Por outro lado, é proposta a criação “de forma muito breve” de um grupo de trabalho “para a clarificação da norma atual”, em diálogo entre os agentes do setor, Governos Regional e da República, “de forma clara e aberta”.
No entanto, “antes disso, a situação atual tem de ser desbloqueada imediatamente, para que os açorianos não sejam penalizados com exigências ilegítimas e profundamente penalizadoras”, alertam, considerando que “as exigências tomadas recentemente, sem qualquer fundamento legal, colocam em causa a sustentabilidade financeira deste setor e afetam gravemente a economia da região”.
As agências de viagens garantem que pretendem “manter o papel ativo e capital que sempre têm tido, na defesa intransigente dos interesses dos açorianos e da economia local”, quer no que se refere ao turismo, como a nível social para as deslocações áreas dos açorianos”.
Na quarta-feira a secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas dos Açores disse, no parlamento açoriano, que os CTT estão a pagar o Subsídio Social de Mobilidade (SSM) e “só não pagam às agências que estão sob investigação” judicial.
Berta Cabral afirmou que falou com a diretora regional dos CTT, que “confirmou que já estão a pagar, que estão a reembolsar”, as despesas dos residentes com passagens para o continente, no âmbito do SSM, e que os correios “só não pagam às agências que estão sob investigação, por ordem do Tribunal”.
A governante falava no segundo dia dos trabalhos da sessão plenária ordinária da Assembleia Legislativa dos Açores, na Horta, na discussão da anteproposta de lei do BE que simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do SSM a residentes nas regiões autónomas.
A iniciativa foi rejeitada por maioria, com 22 votos contra do PSD, cinco do Chega, dois do CDS-PP, um do PPM e um da IL, 22 abstenções do PS e dois votos a favor do BE e do PAN.
Durante a intervenção, a secretária regional referiu que o executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM é “a favor da moralização, mas não cabe à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), nem cabe aos CTT fazer a alteração de um Decreto-Lei, cabe ao Conselho de Ministros”.
Adiantou que já reuniu com a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) e está disponível para “agarrar este problema de fundo, para considerar um valor elegível compatível com aquilo que é o custo das agências, razoável e normal, tendo em conta o histórico”.