O Presidente da República vai ouvir na quinta-feira os partidos representados na Assembleia Legislativa Regional dos Açores sobre a possibilidade de dissolução do parlamento regional, segundo uma nota hoje divulgada.
De acordo com a nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa vai ouvir os partidos “sobre a situação política na Região Autónoma dos Açores, na sequência da não aprovação do Orçamento para 2024, incluindo, designadamente, sobre a matéria constante do disposto na alínea j) do artigo 133.º da Constituição da República Portuguesa”.
A alínea j) do artigo 133.º da Constituição da República Portuguesa estabelece como competência do Presidente da República “dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados, observado o disposto no artigo 172.º, com as necessárias adaptações”.
O artigo 172.º determina que “a Assembleia da República não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência” – circunstâncias que não se verificam neste momento.
O chefe de Estado irá receber o PAN, às 13:30, a Iniciativa Liberal, às 14:00, o Chega, às 14:30, o PPM, às 15:00, o BE, às 15:30, o CDS-PP, às 16:00, o PSD, às 16:30, e o PS, às 17:00, e receberá ainda em audiência, pelas 13:00, o deputado independente Carlos Furtado, lê-se na nota hoje divulgada.
Estas reuniões do Presidente da República com os partidos com assento no parlamento açoriano foram anunciadas na semana passada, logo a seguir ao chumbo do Orçamento regional para 2024, através de uma nota ainda sem horas e sem enquadramento.
“O Presidente da República vai receber os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no próximo dia 30 de novembro, à tarde”, referia apenas a nota divulgada em 23 de novembro.
O presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, anunciou que o executivo PSD/CDS-PP/PPM tenciona apresentar uma nova proposta de Orçamento regional.
O artigo 15.º da Lei 79/98, Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, prevê que, quando a Assembleia Legislativa Regional não aprovar a proposta de Orçamento para a região, “o Governo Regional deverá apresentar à Assembleia Legislativa Regional uma nova proposta de Orçamento para o respetivo ano económico no prazo de 90 dias sobre a data da rejeição”.
O executivo chefiado por José Manuel Bolieiro deixou de ter apoio parlamentar maioritário desde que um dos dois deputados eleitos pelo Chega se tornou independente e o deputado da Iniciativa Liberal (IL) rompeu com o acordo de incidência parlamentar.
O Governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM mantém um acordo de incidência parlamentar com o agora deputado único do Chega no parlamento açoriano.
Nas regionais de 25 de outubro de 2020, o PS perdeu a maioria absoluta que detinha há 20 anos na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apesar de continuar o partido mais votado, elegendo 25 deputados em 57. O Bloco de Esquerda (BE) elegeu dois deputados, o PAN um, enquanto a CDU não conseguiu nenhum eleito.
À direita, formou-se uma maioria alternativa de 29 deputados – 21 eleitos pelo PSD, três pelo CDS-PP, dois pelo Chega, dois pelo PPM e um pela IL – com base na qual foi constituído um Governo de coligação do PSD com CDS-PP e PPM e com acordos de incidência parlamentar com Chega e IL.
Em março deste ano, o deputado único da IL no parlamento açoriano, Nuno Barata, rompeu o acordo de incidência parlamentar de suporte ao Governo e depois o independente Carlos Furtado, ex-Chega, também rompeu com esse acordo.
Nessa altura, o Presidente da República disse ter-se informado com os principais protagonistas políticos regionais e comunicou que a sua intervenção face à perda de apoios do Governo Regional era uma questão que não se colocava.
Em entrevista à RTP e ao Público, Marcelo Rebelo de Sousa salientou que “o representante da República participa na formação do Governo, mas para dissolver só o Presidente da República”, reiterando: “Não se coloca essa questão neste momento”.
“Está a ser executado um Orçamento, que teve uma maioria ampla que o votou, não há Orçamento retificativo previsível e, portanto há um caminho até ao próximo Orçamento, que é no final do ano”, acrescentou então.