Os deputados do PS/Açores à Assembleia da República apresentaram uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para que os imóveis de alojamento local no arquipélago fiquem isentos do pagamento da contribuição extraordinária criada no programa Mais Habitação.
Num comunicado hoje divulgado, os deputados Francisco César, Sérgio Ávila e João Castro preconizam que “os imóveis localizados nas freguesias das regiões autónomas, e que estejam identificados por Decreto Legislativo Regional das respetivas Assembleias Legislativas, passam a beneficiar da aplicação da isenção da contribuição extraordinária no alojamento local”.
Entre as medidas previstas no programa Mais Habitação está o pagamento de uma contribuição extraordinária para o alojamento local (AL), que deixa de fora os imóveis habitacionais que não constituam frações autónomas, nem partes ou divisões suscetíveis de utilização independente, bem como os AL que funcionam em habitação própria e permanente, desde que a exploração não ultrapasse 120 dias por ano.
A taxa não se aplica também a imóveis localizados no interior do país.
Citado na nota de imprensa, Francisco César explica que se “verificou, no entanto, que as regiões não tinham qualquer tipo de possibilidade de exceção para territórios de baixa densidade”.
A situação levou a que os deputados do PS eleitos pelos Açores à Assembleia da República reunissem com a Associação de Alojamento Local dos Açores (ALA) e apresentado uma proposta de alteração para permitir “o exercício de autonomia da região nesta matéria”, lê-se no comunicado.
Segundo o vice-presidente do grupo parlamentar do PS, os deputados eleitos pelo PS/Açores propõem que “seja remetida às Assembleias Legislativas quer dos Açores, quer da Madeira, a possibilidade de definirem os territórios isentos de contribuição extraordinária”, por essa contribuição constituir receita própria dos respetivos Governos Regionais.
“Com esta proposta de alteração pretendemos que, aos imóveis localizados nos Açores e na Madeira, seja garantida a aplicação das mesmas medidas já aplicáveis ao território continental”, justifica Francisco César.
A Associação do Alojamento Local dos Açores (ALA) já se congratulou com a proposta, dizendo que vê a alteração, que “dá aos Açores poder de decidir” sobre a aplicação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), “como uma vitória da autonomia”.
Tendo em conta que “a proposta de aditamento foi apresentada pelo partido que suporta o Governo da República e tem, por isso, aprovação assegurada, caberá aos deputados” do parlamento dos Açores “decidir sobre a aplicação ou não da CEAL ao alojamento local da região e, em caso de aplicação, a definição dos territórios isentos e não isentos”, sublinha a ALA, presidida por João Pedro Pinheiro.
Para a ALA, esta alteração agora proposta é “a via mais indicada para o início da resolução deste problema”.
A associação entende que a medida “mais justa será a de isentar a região” desta taxa, “à luz do que está a ser feito no interior do país”, alegando que “os Açores ainda são uma das regiões mais pobres do país e com uma dificuldade acrescida, gerada pela condição ultraperiférica”.
“Convém recordar que a ALA vem alertando, há muito tempo, para as injustiças geradas pela aplicação da CEAL aos Açores, tal e qual como será aplicada ao continente português, sem ter em conta as especificidades da nossa região autónoma”, refere ainda no comunicado.