O PCP apresentou, em sede de Orçamento do Estado de 2024, uma proposta de alteração que visa atribuir à SATA 16 milhões de euros para assegurar as rotas não liberalizadas entre o continente e os Açores.
O grupo parlamentar do PCP, em articulação com a estrutura regional dos Açores, defende a “transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela Direção Geral do Tesouro e Finanças, para a SATA”, visando “assegurar os serviços aéreos regulares nas rotas não liberalizadas entre o continente e Açores, e entre esta região e a Madeira, até ao montante de 16,000,000 euros”.
Em nota de imprensa, os comunistas referem que a SATA “nunca foi devidamente ressarcida das responsabilidades que assumiu pelo cumprimento das obrigações de serviço público nas rotas não liberalizadas entre o continente e os Açores”.
O PCP ressalva que a operadora aérea também não foi compensada “pelo cumprimento das obrigações resultantes da liberalização das rotas lucrativas e da imposição de realizar gratuitamente o encaminhamento de passageiros chegados aos Açores pelas rotas liberalizadas”.
Acrescem as “rotas deficitárias que abriu com a Europa, que geraram uma riqueza na região e um défice nas contas da companhia, e as alterações de preço nas rotas com os EUA decididas pelo Governo Regional, mas suportadas pelo orçamento da empresa”.
Segundo os comunistas, “uma parte significativa dessas responsabilidades cabe ao Governo central, apesar das evidentes responsabilidades do Governo Regional”, sendo “justo que o Estado assuma as responsabilidades que lhe cabem, por via do Orçamento do Estado, com as verbas correspondentes”.
Aquela força política quer ainda que, no primeiro trimestre de 2024, seja “desencadeado o procedimento de mobilidade interna para a colocação de 100 agentes da PSP para colmatar as necessidades urgentes do Comando Regional dos Açores”.
O PCP preconiza a integração dos trabalhadores em funções na RDP e RTP-Açores e dos bolseiros de Investigação na Universidade dos Açores, bem como o “levantamento de necessidades e o suprimento de insuficiências em matéria de Registo Civil na Região Autónoma dos Açores”.
O partido quer a “contratação urgente de 30 oficiais de Justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais dos Açores”, bem como a “compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia as Universidades dos Açores e da Madeira”.
“Para efeitos da compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia, à dotação orçamental inicial das instituições públicas de ensino superior com sede nas regiões autónomas deve acrescer uma compensação pela insularidade calculada em 55% da dotação orçamental inicial corrigida. O valor do fator de coesão assim obtido deverá ser atingido até ao final de 2026, de forma faseada, com um mínimo de 1 500 000 euros para cada uma das duas universidades em 2024”, sustenta o PCP.