O Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) prevê no Orçamento para 2024 a transferência de 1,7 milhões de euros de IRS e de 1,8 milhões de euros de IVA para as autarquias, disse hoje o presidente do executivo.
“Para o Orçamento de 2024 a nossa proposta [do Governo Regional] prevê que, em matéria de IRS, a transferência seja de um milhão 744 mil euros [e] que, para o IVA, será de um milhão 875 mil euros”, anunciou José Manuel Bolieiro.
Segundo o chefe do executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM), na parcela do IVA turístico “está o valor global previsto para o ano em curso, mais 50% da dívida relativa a 2020, isto é, cerca de 675 mil euros”.
José Manuel Bolieiro falava esta tarde no primeiro dia do último plenário do parlamento dos Açores, na Horta, antes do debate do Plano e Orçamento para 2024 (agendado para novembro), durante a discussão da proposta do decreto legislativo que define os termos da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do IVA, que foi aprovado por unanimidade.
Na sua intervenção, José Manuel Bolieiro também referiu que “há um défice crónico da distribuição da riqueza nacional com equidade territorial para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e para o poder local”.
“E é manifestamente injusto que o país […], quer no Regime de Lei de Finanças das Regiões Autónomas, quer das Finanças Locais, ter determinado o que ultimamente determinou”, disse.
É, pois, acrescentou “já um problema grave de entendimento do desenvolvimento do país, quando o Estado retira verbas à receita própria das regiões Autónomas, para depois distribuir às autarquias dos Açores e da Madeira”.
“Ainda assim, pela versão centralista habitual dessa alteração da lei, e uma iniciativa deste parlamento, com a qual, eu, aliás, nunca concordei, declarou que era assim, que não era possível que fosse o Estado, o Governo da República, a assumir o pagamento dos 5% da taxa variável do IRS”, lembrou o líder do executivo açoriano.
A anteproposta de Plano de Investimento do executivo açoriano para 2024, o último ano da legislatura, contempla uma verba de 733,7 milhões de euros, mais 90 milhões do que no corrente ano, um crescimento conseguido à custa do aumento de receitas fiscais e de transferências do Orçamento de Estado e da União Europeia
Até ao final de outubro, o Governo dos Açores vai apresentar no parlamento regional as propostas do plano e do orçamento da região para 2024, o último da atual legislatura, após o que será submetido a discussão e votação.