O Governo dos Açores considerou hoje que as verbas destinadas ao arquipélago no Orçamento do Estado (OE) para 2024 estão alinhadas com as previsões do executivo açoriano, não obrigando a “alterações substantivas” na anteproposta de Orçamento regional.
“Tanto quanto é conhecido, aquilo que sai da proposta de Orçamento do Estado é o cumprimento estrito da Lei de Finanças das Regiões Autónomas no âmbito das transferências do Estado para as regiões”, afirmou, em declarações à agência Lusa, o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
Os Açores vão receber cerca de 315 milhões de euros em 2024, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mais 26,2 milhões do que em 2023, segundo a proposta de OE entregue na terça-feira no parlamento.
De acordo com a proposta, disponibilizada no ‘site’ da Assembleia da República, a Região Autónoma dos Açores vai receber 315.123.131 euros, mais 26,2 milhões do que os 288.869.692 euros previstos este ano.
O secretário regional confessou que a “primeira preocupação” do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) era perceber se o Orçamento do Estado iria obrigar a alterações significativas na proposta de Plano e Orçamento da região, que vai ser votada em novembro na assembleia regional.
“As informações atuais estão alinhadas com aquilo que nós tínhamos preparado. A expectativa é o cumprimento estrito da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Em relação às receitas fiscais, estão dentro do quadro que tínhamos estimado”, realçou Duarte Freitas.
E acrescentou: “Essas informações não obrigam a alterações substantivas aos documentos orçamentais regionais para 2024.”
No relatório da proposta do OE2024, no capítulo dos “fluxos para as regiões autónomas”, refere-se que os Açores vão ainda receber 83.027.124 euros de outras verbas, repartidas em 10,1 milhões com origem da administração central, e 72,9 milhões da segurança social, totalizando assim 398,1 milhões para a região autónoma.
Duarte Freitas ressalvou que esses cerca de 83 milhões “não passam diretamente para o Orçamento da região” e afirmou que o executivo açoriano “ainda não teve oportunidade de ver ao pormenor” o OE para se pronunciar sobre “questões mais políticas”.
“Também em termos das perspetivas de receita fiscal estão dentro do alinhamento que tínhamos desenhado no âmbito da anteproposta de Plano do Orçamento da região para 2024. Tanto quanto conhecemos até agora, não será necessário fazer alterações substantivas aos documentos orçamentais [da região]”, reforçou.
Dos 315 milhões de euros previstos para o próximo ano, 203.305.246 serão recebidos pelos Açores ao abrigo do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 111.817.885 euros no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).
Em 02 de outubro, o Governo dos Açores apresentou a anteproposta do plano de investimentos da região para 2024, no valor de 733,7 milhões de euros, superior ao deste ano em 14%.
