Os chamados “falsos recibos verdes” continuam a ser uma realidade no mercado de trabalho português. Falamos de situações em que uma pessoa é formalmente apresentada como trabalhadora independente ou prestadora de serviços, coletando-se fiscalmente como tal e emitindo recibos fiscais pelos serviços prestados, mas que, na prática, exerce a sua atividade em condições semelhantes às de um trabalhador por conta de outrem, ou seja, com dependência jurídica, sujeita a ordens e instruções e ao poder disciplinar do credor dos serviços, que se comporta como verdadeiro empregador ou patrão.
Mas como distinguir uma verdadeira prestação de serviços de uma relação laboral disfarçada? E o que pode fazer o trabalhador quando se encontra nesta situação?
Antes de falarmos em “falsos recibos verdes”, importa distinguir o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços.
O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra/s pessoa/s, no âmbito da organização e sob a autoridade destas. Existe, assim, uma relação de subordinação jurídica, em que o trabalhador se encontra integrado na organização do empregador e sujeito ao seu poder de direção e ao seu poder disciplinar.
Já no contrato de prestação de serviços, o prestador obriga-se a proporcionar à outra parte determinado resultado do seu trabalho, atuando com autonomia na prestação da atividade.
Ora, no caso dos chamados “falsos recibos verdes”, apesar de formalmente aparentar existir uma prestação de serviços, a realidade é outra, apresentando características próprias de uma relação laboral.
O problema é que esta situação, em que a aparência não corresponde à realidade, priva o trabalhador de direitos próprios de um contrato de trabalho, nomeadamente férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, regras relativas ao horário e descanso e proteção na cessação do vínculo.
Para contrariar tais efeitos nefastos, o Código do Trabalho estabelece uma presunção de existência de contrato de trabalho quando se verifiquem pelo menos duas das seguintes situações: quando a atividade é realizada em local pertencente ao beneficiário ou por este determinado; os equipamentos e instrumentos de trabalho pertencem ao beneficiário; são observados horários de início e termo determinados pelo beneficiário; é paga, periodicamente, uma quantia certa; ou são desempenhadas funções de direção ou chefia na estrutura da empresa.
Porém, estes elementos devem ser analisados em conjunto com a realidade concreta. Não basta, portanto, olhar para o nome dado ao contrato: importa sim perceber como a atividade é efetivamente prestada.
Acresce que, quando uma prestação aparentemente autónoma encobre uma verdadeira relação laboral, a situação pode constituir uma contraordenação muito grave imputável ao empregador.
O que deve fazer quem suspeita estar nesta situação?
O primeiro passo é reunir documentação que demonstre como o trabalho é efetivamente prestado: recibos verdes, comprovativos de pagamento, horários, emails e mensagens com instruções, comunicações relativas a férias ou faltas e documentos que demonstrem a utilização de equipamentos ou instalações da empresa. Se o trabalhador assim o entender poderá apresentar a ação para reconhecimento da relação laboral, devidamente mandatado para o efeito.
O trabalhador pode ainda apresentar uma denúncia junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), descrevendo a situação e juntando os elementos disponíveis.
Quando a ACT verifique indícios de uma prestação aparentemente autónoma em condições análogas às de um contrato de trabalho, pode ser desencadeado o procedimento legal destinado ao reconhecimento da relação laboral. Não sendo a situação regularizada, a participação poderá ser remetida ao Ministério Público, que poderá instaurar uma ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
Quem trabalha diariamente como um trabalhador por conta de outrem, apesar de formalmente ser tratado como prestador de serviços, deve procurar informação e aconselhamento adequado. Conhecer os seus direitos é o primeiro passo para poder defendê-los. Não hesite em contactar o seu Solicitador.




















