A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou hoje, apenas com os votos favoráveis dos partidos que formam o Governo (PSD, CDS-PP e PPM), o quadro de programação plurianual 2027/2030, que mereceu críticas da oposição por, alegadamente, estar já desatualizado.
«É impossível conseguir perspetivar o futuro e a sustentabilidade das contas públicas, quando a informação disponibilizada é parca, é reduzida, não vem desagregada, e não contém elementos que, no nosso entender, são fundamentais», justificou Carlos Silva, deputado da bancada do PS, que votou contra a iniciativa apresentada pelo executivo.
Os socialistas, que são o maior partido da oposição no arquipélago, pretendiam obter informações sobre a evolução da dívida pública regional e sobre o Produto Interno Bruto (PIB), que consideram ser fundamental para aferir sobre a sustentabilidade das contas públicas regionais, mas que, alegadamente, não constam do documento.
O secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, admitiu em plenário que é difícil prever a evolução de alguns destes dados financeiros, e deu como exemplo, o impacto negativo que a evolução dos dados sobre a população residente nos Açores (que cresceu por conta do aumento da imigração), terá na transferência de verbas da República, ao abrigo do regime de capitação do IVA.
«O crescimento da população nacional foi maior do que o da população dos Açores, o que faz com que o peso da população dos Açores seja menor no cômputo nacional e fará com que, a capitação do IVA possa ser influenciada no próximo ano, com prejuízo para os Açores, em cerca de 20 milhões de euros, diretamente», explicou o governante.
O titular da pasta das Finanças no arquipélago lembrou que estas alterações no número da população residente nos Açores, fará também com que o Produto Interno Bruto (PIB), per capita, cresça indiretamente, levando a região a perder mais 33 milhões de euros, por via das transferências do Estado para as regiões autónomas.
«Aquilo que seria uma boa notícia, a aproximação ao rendimento médio nacional, tem, por outro lado, uma penalização, por via da ultrapassagem dos 90 por cento do PIB. Isto é, as verbas da Coesão inscritas na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, também são diminuídas em 33 milhões de euros», lembrou Duarte Freitas, adiantando que os dois efeitos conjugados, representam uma perda de receitas de 53 milhões de euros, só em 2027.
Francisco Lima, deputado da bancada do Chega, entende que o responsável por esta perda de receitas da Região é o anterior Governo da República de António Costa, que permitiu uma «imigração descontrolada» não apenas no país, mas também nas regiões autónomas: “a imigração descontrolada fez a população portuguesa aumentar artificialmente, não foi pelo saldo natural, foi pelas fronteiras escancaradas que António Costa e os seus governos deixaram».
Mas António Lima, deputado do Bloco de Esquerda, não concorda com as acusações do Chega e diz que Portugal não pode fechar-se em torno da sua população residente, sob pena de se tornar, num futuro próximo, num país envelhecido.
«Se tivermos um país de maiores de 65, somos um país condenado a desaparecer! Nós queremos um Portugal com futuro, e para isso, é preciso natalidade e é preciso imigração!», insistiu o parlamentar do BE.
Apesar da redução de receitas provenientes da República, o Governo Regional pretende reforçar, em cerca de 40 milhões de euros, as transferências de verbas para o setor da Saúde, que tem sofrido de um subfinanciamento crónico.
Joaquim Machado, deputado do PSD, recordou que a Saúde, a par da Educação, têm um peso muito grande nas contas públicas regionais: «todos os dias, sábados, domingos e feriados incluídos, a região gasta, em Saúde e Educação, mais de 2 milhões e 600 mil euros».
O quadro de programação plurianual dos Açores para os próximos anos foi aprovado apenas com os votos a favor dos deputados do PSD, CDS-PP e PPM, ao passo que o CH, a IL e o PAN abstiveram-se, e o PS e o BE votaram contra.
O parlamento açoriano aprovou também por larga maioria (apenas com a abstenção do BE), um diploma que cria a Comissão de Recrutamento e seleção da Administração Pública dos Açores, que introduz regras mais transparentes para o recrutamento de pessoal para a Função Pública e para as empresas públicas da região.
