Os deputados do CHEGA nos Açores apresentaram participações junto do Tribunal de Contas e do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência, pedindo a análise da contratação de uma sociedade de advogados pelo Governo Regional, no âmbito de uma queixa-crime relacionada com publicações nas redes sociais dirigidas ao vice-presidente do executivo.
Em causa está uma despesa superior a 12 mil euros, suportada pelo Orçamento da Região, para a contratação de serviços jurídicos externos no âmbito de uma queixa apresentada, em 2021, contra desconhecidos, em nome da Região Autónoma dos Açores.
Segundo o partido, a participação institucional decorreu em simultâneo com uma queixa apresentada, a título pessoal, pelo próprio vice-presidente do Governo Regional.
De acordo com a informação divulgada pelo CHEGA Açores, o processo relacionado com a queixa apresentada em nome da Região terá acabado por ser arquivado por falta de indícios.
Os deputados questionam, por isso, a existência de interesse público que justificasse a apresentação da queixa em nome da Região e a contratação externa de serviços jurídicos, levantando dúvidas sobre uma eventual coincidência entre interesses institucionais e interesses de natureza pessoal.
O CHEGA recorda ainda uma orientação do Governo Regional, de 2015, segundo a qual os serviços da Administração Regional devem, em regra, recorrer aos seus próprios recursos jurídicos, ficando a contratação de entidades externas reservada para situações consideradas excecionais e devidamente justificadas.
Nas participações enviadas às duas entidades, os parlamentares pedem que seja analisado o procedimento de contratação, a autorização e o enquadramento orçamental da despesa, os pagamentos efetuados e a prestação dos serviços contratados.
O partido pretende também que seja avaliado se o recurso à sociedade de advogados estava devidamente fundamentado e se representava uma solução necessária e economicamente adequada.
Para o CHEGA Açores, por estar em causa uma despesa suportada por fundos públicos regionais, o processo deve ser apreciado à luz dos princípios da legalidade, transparência, interesse público e boa gestão dos recursos financeiros.
Além das participações apresentadas ao Tribunal de Contas e ao Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência, os deputados enviaram um requerimento ao Governo Regional dos Açores, solicitando esclarecimentos sobre a contratação e os fundamentos que estiveram na origem da despesa.
