O Conselho do Governo dos Açores aprovou hoje o caderno de encargos para a alienação da SATA Handling e autorizou a concessão de um aval de 55 milhões de euros à SATA Holding, no âmbito do plano de reestruturação do grupo aprovado pela Comissão Europeia.
Em comunicado, o executivo regional refere que a aprovação do caderno de encargos representa um novo passo no processo de privatização da empresa de assistência em escala, definindo as regras que irão enquadrar a negociação para a venda da totalidade do seu capital social.
O documento estabelece que os candidatos à aquisição deverão comprovar capacidade financeira, idoneidade e experiência nos setores da assistência em escala, transportes, logística ou infraestruturas, sendo valorizadas propostas que assegurem a sustentabilidade da empresa e contribuam para o desenvolvimento económico da região.
Entre as condições impostas ao futuro comprador está a manutenção da sede e da direção efetiva da SATA Handling nos Açores durante, pelo menos, 30 meses. O caderno de encargos determina igualmente que, nesse período, não poderão ocorrer despedimentos coletivos nem extinção de postos de trabalho.
O futuro investidor terá ainda de garantir o cumprimento dos acordos coletivos de trabalho durante 36 meses e assegurar a continuidade dos serviços de assistência em escala em todos os aeroportos e aeródromos do arquipélago.
Na mesma reunião, o Conselho do Governo autorizou a concessão de um aval de 55 milhões de euros à SATA Holding, medida considerada necessária para viabilizar uma operação de financiamento destinada a reforçar a tesouraria da empresa.
Segundo o executivo açoriano, o aval enquadra-se nas medidas previstas no plano de reestruturação da transportadora aérea aprovado em 2022 pela Comissão Europeia e respeita os limites legais aplicáveis à concessão de garantias pela Região Autónoma dos Açores.
