A Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A esclareceu hoje que não criou “qualquer nova obrigação” administrativa para os armadores, nem procedeu a qualquer alteração legislativa ou regulamentar.
Em nota de imprensa, a empresa refere que a emissão de documentos de transporte “constitui uma obrigação legal dos agentes económicos responsáveis pelo transporte dos bens”, não podendo a Lotaçor “assumir responsabilidades que a lei atribui a terceiros”.
A posição da Lotaçor surge em resposta ao PS/Açores, que afirmou que as novas regras nas lotas estão a “criar dificuldades acrescidas” aos armadores, colocando em causa o “normal funcionamento” das pescas.
Em comunicado, os socialistas consideraram “preocupantes as alterações dos procedimentos” implementadas pela Lotaçor quanto ao “transporte de pescado entre os locais de desembarque, postos de recolha e lotas”.
A empresa refere que “limitou-se a adequar os seus procedimentos internos ao estrito cumprimento da legislação em vigor, garantindo a legalidade de todas as operações realizadas no âmbito da primeira venda”.
A Lotaçor esclarece ainda que tem mantido um “diálogo permanente com o setor e prestado todos os esclarecimentos necessários aos armadores, associações representativas e demais intervenientes, procurando assegurar uma transição informada e apoiada sempre que solicitada”.
A gestora das lotas nos Açores reafirma o seu “compromisso de serviço público para com os profissionais da pesca, pautando a sua atuação pelos princípios da legalidade, transparência, rigor e proximidade ao setor, rejeitando interpretações que possam induzir em erro os pescadores e a opinião pública”.
