A Secção Regional dos Açores da Ordem dos Arquitetos lamentou hoje a “ausência de estratégia de desenvolvimento para as freguesias limítrofes e periféricas” do concelho de Ponta Delgada, na sua análise de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).
A estrutura regional alerta, perante esta consideração, para a estratégia da União Europeia “Direito a Ficar”.
A iniciativa pretende “reforçar a coesão territorial e garantir que todas as pessoas e territórios têm condições viáveis e dignas para permanecerem no local onde vivem e possam trabalhar, criar famílias e envelhecer, sem serem forçadas a emigrar por falta de oportunidades”, recorda a Secção Regional dos Açores da Ordem dos Arquitetos, em nota de imprensa.
O documento europeu, salvaguardam os arquitetos, preconiza que a mobilidade “seja uma escolha, não uma necessidade, e que viver em regiões despovoadas, envelhecidas ou economicamente estagnadas seja uma opção viável e digna”.
Nos contributos no âmbito do período de consulta pública da revisão do PDM de Ponta Delgada, a secção regional sinaliza que, em articulação com o diagnóstico socioeconómico e de carência habitacional explanado na Carta Municipal de Habitação (CMH), se constata que a autarquia propõe a concentração de 12 unidades operativas de planeamento e gestão em áreas urbanas centrais, que “correspondem a cerca de 100 hectares de solo urbano”.
A dimensão é justificada também “pelas carências habitacionais assinaladas na Carta Municipal de Habitação de Ponta Delgada”.
“Ora, em concordância e citando o relatório de Avaliação Ambiental Estratégica, esta reconfiguração ‘traduz uma opção clara de focalização no espaço urbano consolidado ou em consolidação, mas simultaneamente evidencia a ausência de unidades operativas em freguesias periféricas ou núcleos fora da cidade, com implicações ao nível do equilíbrio territorial e da promoção de uma estratégia de desenvolvimento mais policêntrica’”, referem os arquitetos.
No seu entendimento, a proposta “ignora o recomendado na Carta Municipal de Habitação, na medida que este documento estratégico em política de habitação sinaliza ‘a dinâmica registada nas últimas décadas nos aglomerados urbanos da costa norte do concelho (correspondentes às freguesias de Capelas, São Vicente Ferreira e Fenais da Luz)’”.
“Com efeito, a dimensão puramente rural da área norte/oeste do concelho tem vindo a dar lugar a uma dimensão mais urbana, enquadrável num subsistema urbano unitário, estreitamente ligado à cidade de Ponta Delgada, numa relação ainda de dependência, e ao eixo urbano da costa norte, na ligação ao concelho da Ribeira Grande”, refere também o documento citado.
Para os arquitetos, um instrumento desta natureza “exige que as soluções da política pública de habitação e de ordenamento do território terão, forçosamente, que estar ajustadas às realidades sociais, económicas, culturais e territórios dos diferentes núcleos ou aglomerados urbanos do concelho, impondo a revisão da classificação dos solos urbanos nas freguesias rurais do concelho”.
Alerta-se ainda que proposta de plano “não propõe áreas verdes e limita-se apenas a identificar os equipamentos urbanos já existentes, sem prever a expansão territorial ou a criação de novos equipamentos”.
Em relação ao património arquitetónico, recomenda-se que a Câmara Municipal de Ponta Delgada elabore um Plano de Pormenor de Salvaguarda para os núcleos urbanos onde estejam implantados imóveis classificados.
O parecer do organismo conclui que proposta, “embora prossiga, na sua generalidade, com os princípios definidos na Lei de Bases Gerais da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, carece de melhorias para suprimir as fragilidades acima identificadas”.
A consulta pública da segunda revisão do PDM gerou cerca de 250 contributos de cidadãos, instituições e outras entidades, revelou na semana passada o município, liderado pelo social-democrata Pedro Nascimento Cabral.
A fase de análise e ponderação dos contributos decorreu entre 13 de junho e 12 de julho. A proposta terá de obter agora parecer favorável de todas as entidades que integram a Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM.
O documento final será votado pelo executivo concelhio, que terá de deliberar sobre a sua submissão à Assembleia Municipal, órgão competente para aprovar a revisão do documento.
Citado na nota de imprensa da semana passada, Pedro Nascimento Cabral referiu que tem defendido, desde o início do processo de revisão, que “o novo PDM tem de disponibilizar, dentro do quadro legal em vigor, o máximo de área possível para a construção de habitação em todo o concelho”.
O autarca pretende assim que se aumente “de forma expressiva a oferta habitacional para dar uma resposta clara, concreta e urgente às necessidades dos cidadãos e das famílias no acesso à habitação”.
O autarca defende também “como essencial que o futuro PDM promova uma utilização mais eficiente do solo urbano, incentive a reabilitação e a consolidação das áreas urbanas, permita o reforço da capacidade construtiva e continue a conciliar o desenvolvimento económico, a proteção ambiental, a valorização da paisagem e a qualidade de vida”.
