O Governo dos Açores congratulou-se hoje com a aprovação, em votação final global na Assembleia da República, da alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais, que permitirá ao município do Corvo passar a beneficiar do Fundo de Financiamento das Freguesias.
Segundo o executivo regional, a alteração legislativa corrige uma situação que afetava o único município português que, por força do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, acumula as competências de município e de freguesia, sem acesso a este mecanismo de financiamento.
O diploma resulta de uma anteproposta de lei aprovada pela Assembleia Legislativa dos Açores, que deu início ao processo legislativo agora concluído no parlamento nacional.
O Governo Regional espera que a nova legislação produza efeitos já com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado, permitindo que o município do Corvo passe a receber as verbas previstas no Fundo de Financiamento das Freguesias.
Em comunicado, o secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, considerou que a aprovação representa o fim de uma desigualdade que se prolongava há décadas e constitui um reconhecimento das especificidades administrativas do Corvo.
O governante destacou ainda que o resultado foi alcançado através de um trabalho conjunto entre o Governo dos Açores, a Assembleia Legislativa Regional, o município do Corvo e os grupos parlamentares da Assembleia da República, sublinhando o amplo consenso obtido durante o processo legislativo.
Paulo Estêvão recordou igualmente que o executivo açoriano já tinha reconhecido esta realidade ao integrar anteriormente o município do Corvo no Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores, garantindo-lhe acesso aos mecanismos de cooperação financeira existentes na Região.
O Governo dos Açores agradeceu ainda o contributo das entidades envolvidas no processo, considerando que a aprovação do diploma permite corrigir uma situação de desigualdade que afetava há vários anos o município mais pequeno do país.
