O presidente do PS/Açores e deputado à Assembleia da República, Francisco César, desafiou hoje o Governo da República a permitir que os CTT retomem, de imediato, o processamento dos reembolsos previstos no novo Mecanismo de Continuidade Territorial, alegando que a solução está prevista no regime transitório da lei.
A posição foi assumida durante uma audição na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, onde o deputado socialista questionou o ministro das Infraestruturas sobre os atrasos na aplicação do novo sistema de reembolsos para as viagens entre os Açores e o continente.
Francisco César considerou que o atual processo tem sido marcado por falta de coordenação e por informações contraditórias prestadas por membros do Governo quanto ao início da operacionalização do novo mecanismo.
Segundo o dirigente socialista, a legislação aprovada pela Assembleia da República prevê um período transitório durante o qual os CTT podem continuar a assegurar os reembolsos, defendendo que esse mecanismo deve ser acionado enquanto o novo sistema não estiver plenamente operacional.
O líder do PS/Açores sustentou que a demora na implementação do regime está a prejudicar os residentes açorianos, que continuam a ter de suportar antecipadamente o custo das viagens sem acesso ao respetivo reembolso nos prazos esperados.
Durante a audição parlamentar, Francisco César pediu esclarecimentos ao ministro sobre as razões pelas quais o Governo ainda não determinou a utilização dos CTT para assegurar o pagamento dos reembolsos previstos na lei durante a fase de transição.
