O Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) aprovou uma resolução que permite a atribuição de apoios ao setor agrícola, com “caráter excecional e temporário”, devido ao conflito no Médio Oriente.
Segundo um comunicado do executivo hoje divulgado, foi aprovada a resolução que “autoriza o departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e alimentação a conceder apoios financeiros ao setor agrícola, com caráter excecional e temporário, por forma a mitigar os efeitos da crise resultante do conflito no Médio Oriente nos custos de produção, e consequentemente, nos preços dos alimentos e no custo de vida dos açorianos”.
A decisão foi tomada na reunião do Conselho do Governo realizada na terça-feira, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira.
O executivo também aprovou o decreto regulamentar regional que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, para produção de forragem ou milho grão, referente ao ano de 2025, com limite orçamental de 3.510.000,00 euros.
Na mesma reunião, foi aprovado o decreto legislativo regional que cria o Regime Jurídico da Comunidade Regional de Investigação e Inovação (CoRe) e o sistema de apoio.
O diploma estabelece o respetivo regime jurídico, aplicável às entidades dedicadas à investigação científica, fundamental ou aplicada, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação, à transferência de conhecimento, à mediação de ciência e à promoção da literacia científica.
“Salvaguardando o princípio de comunidade, são definidos três tipos de entidades que integram a CoRe, nomeadamente entidades de investigação e desenvolvimento, entidades de interface e entidades de inovação, assegurando simultaneamente a respetiva especialização funcional e a articulação entre os vários intervenientes do sistema”, lê-se.
O Governo adianta que “a criação desta nova arquitetura, que configura um verdadeiro ecossistema regional de investigação e inovação, introduz um elemento estratégico na política científica dos Açores, potenciando a convergência da região com indicadores de desenvolvimento económico, social e ambiental de territórios mais avançados”.
“Tendo o Governo Regional dos Açores assumido o conhecimento e a inovação como pilares do novo modelo de desenvolvimento económico, torna-se essencial garantir uma coordenação eficaz e uma integração coerente entre as entidades que contribuem para este objetivo”, justifica.
Na mesma reunião foi aprovada a resolução que prorroga o programa “Nascer Mais” para 2026, de modo a “manter as condições de estímulo à natalidade e a inverter a tendência de envelhecimento populacional que se tem verificado um pouco por toda a Europa”.
O contrato-programa, a celebrar entre a região e a Universidade dos Açores, relativamente ao apoio a prestar em matéria de cedência de recursos humanos ao funcionamento de três cursos de mestrado em ensino, foi também aprovado.
Foi determinando que dois docentes com contrato por tempo indeterminado nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, “fundamentando-se em motivo de interesse público”, podem ser destacados para o exercício de funções na Universidade.
O executivo também aprovou a revogação da medida TURIS.ESTÁVEL, criada em 2022, num “contexto excecional de recuperação da atividade económica nos setores do turismo, da hotelaria e da restauração”.
A resolução salvaguarda, a título transitório, “as candidaturas já aprovadas na vertente Contratação, permitindo às entidades beneficiárias completar, até 31 de março de 2027, a obrigação de formação profissional associada aos apoios concedidos, sem alteração da exigência material inicialmente prevista”.
Com esta solução, “assegura-se o adequado encerramento da medida, adaptando o regime ao contexto atual e garantindo, simultaneamente, segurança jurídica na regularização das situações já constituídas”.
A realização da despesa e a abertura do concurso público para a adaptação e requalificação do imóvel que acolherá a nova sede da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão – RIAC em Angra do Heroísmo, foi outra das deliberações do executivo regional que também renovou o apoio extraordinário à descarbonização da frota de transportes em táxi, para incentivar a aquisição de viaturas movidas a propulsão exclusivamente elétrica.
