Os deputados do Chega/Açores entregaram um requerimento no parlamento açoriano a exigir o acesso às contas dos institutos públicos regionais e organismos autónomos que não integram o Setor Público Empresarial da Região (SPER), revelou hoje o partido.
Segundo o partido, “não pode haver entidades de primeira e entidades de segunda” no que se refere à “transparência e quem recebe dinheiro público deve prestar contas públicas”.
Os parlamentares do Chega/Açores referem que existem “vários institutos públicos regionais e organismos autónomos que não integram o Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores (SPER), que gerem verbas públicas, mas que não disponibilizam regularmente as suas contas à Assembleia Legislativa Regional”.
No requerimento, os parlamentares pretendem saber quais os institutos públicos que existem fora do perímetro do SPER, quais os montantes recebidos por estas entidades nos últimos anos, quais apresentam resultados negativos e quais têm as contas auditadas.
Os deputados questionam ainda as razões pelas quais esta informação não é disponibilizada regularmente ao parlamento regional.
No requerimento, os parlamentares questionam ainda se o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) “está disponível para remeter à Assembleia Legislativa as contas dos últimos três exercícios económicos destas entidades” e se pretende criar um mecanismo permanente de divulgação pública das respetivas demonstrações financeiras, adianta ainda o Chega/Açores.
O deputado Francisco Lima, citado na nota, considera que “não basta exigir rigor às empresas públicas”, sendo também necessário “garantir que todos os institutos públicos e organismos autónomos que gerem dinheiro que é de todos os açorianos, prestam contas de forma transparente e acessível”.
“A transparência não pode ser seletiva”, sustenta o parlamentar.
Francisco Lima acrescenta que “para que haja confiança nas instituições, é preciso garantir uma fiscalização da utilização dos dinheiros públicos da Região”.
