O Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) aprovou hoje uma proposta de alteração do diploma que o criou, para que possa ficar na dependência funcional da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Em comunicado, o CESA adianta que esteve hoje reunido em sessão plenária e que aprovou “uma proposta de alteração do diploma que o enforma”, que tem em vista aumentar a sua independência, “deslocando-o para dependência funcional da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA)”.
A medida também visa reforçar o caráter consultivo, separando as funções políticas das funções consultivas, afirmar a sua institucionalização, conferindo maior tecnicidade e perenidade ao seu corpo técnico, e alargar a representatividade da sociedade civil, como forma de fomentar o diálogo social e a pluralidade.
“Para além do CESA passar a deter apoio da assembleia em matéria de sede e apoio administrativo e financeiro, de acordo com a proposta aprovada, o Governo Regional dos Açores (GRA) deixa de ter direito de voto no plenário do conselho e os representantes dos conselheiros deixam de poder ser simultaneamente deputados, membros do GRA ou titulares de altos cargos públicos”, adianta.
Segundo a nota, “pretende-se, assim, que quem solicita parecer (ALRAA e GRA) não sejam as mesmas pessoas que participam da emissão do parecer do CESA”.
O diploma que constituirá a proposta do CESA “não prevê qualquer aumento de despesa de funcionamento, nem tão pouco gabinetes equiparados a membros do Governo, como acontece a nível nacional”.
A proposta, que vai ser enviada ao parlamento açoriano e ao presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, “resulta de vários documentos de trabalho e contributos dos diversos conselheiros, que têm por referência diplomas que regem este tipo de conselho a nível nacional e estrangeiro”.
Na nota, refere-se ainda que esta posição do CESA “reflete apenas aquilo que é a posição consensualizada do conselho sobre a sua própria organização e funcionamento e não pretende substituir, nem poderia, o que o legislador regional pretende dela fazer”.
“Trata-se tão só de um contributo para a discussão pública do assunto, tendo em conta a dignidade estatutária do órgão e os ‘indirizzos’ de independência, participação e acompanhamento das políticas públicas que são decididas pelos órgãos de governo próprio, conforme demanda o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores”, concluiu.
O CESA adiou para hoje a decisão sobre o projeto de alteração ao modelo de funcionamento, depois de uma reunião interna ter sido inconclusiva, revelou a instituição a 22 de abril.
O Governo dos Açores defendeu na terça-feira que a dependência funcional do CESA deve passar para a alçada da Assembleia Regional e considerou “legítimo” o reforço de meios para aquele órgão consultivo.
Em resposta a um requerimento do Chega, o executivo dos Açores mostrou concordância com a passagem do CESA para a alçada da Assembleia Legislativa Regional, já que aquele órgão se encontra, atualmente, sob a dependência funcional do governo açoriano.
“O Governo Regional dos Açores acompanha, entre outras, a pretensão de consagrar o funcionamento do conselho junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo da sua natureza independente e da sua função consultiva e de acompanhamento junto dos órgãos de governo próprio da região”, lê-se na resposta consultada pela agência Lusa.
O Chega/Açores perguntou, a 21 de abril, ao Governo Regional sobre as “alegadas exigências” apresentadas pela presidente do CESA e questionou se Piedade Lalanda tem condições para se manter no cargo.
“A senhora presidente do CESA não apresentou quaisquer exigências ao Governo Regional dos Açores quanto ao funcionamento do órgão ou aos recursos afetos ao seu funcionamento”, esclareceu o governo açoriano.
