O PS/Açores questionou o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) sobre o atraso na publicação do Decreto Regulamentar Regional de Execução do Orçamento de 2026, alegando que “pode comprometer a aplicação plena e atempada das políticas públicas”, foi hoje divulgado.
Segundo um comunicado do partido, o grupo parlamentar do PS/Açores questionou o executivo açoriano, através do parlamento, sobre o atraso na publicação daquele decreto regional, dado que, passados mais de três meses após o início do ano económico de 2026, a situação “pode comprometer a aplicação plena e atempada das políticas públicas na região”.
“Este atraso levanta dúvidas ao cumprimento e à capacidade do Governo Regional em assegurar uma execução eficaz do Orçamento aprovado, criando incerteza nos serviços e entidades públicas”, referiu o vice-presidente da bancada socialista, Carlos Silva, citado na nota.
O socialista refere que a lei é clara ao determinar que o Governo açoriano “deve garantir as condições para que o Orçamento entre em execução no início do ano, através da aprovação dos instrumentos regulamentares necessários, algo que, até à data, não aconteceu”.
“Não estamos perante uma questão meramente formal. A ausência deste diploma pode traduzir-se numa execução tardia ou condicionada de medidas essenciais para os açorianos”, admitiu.
Assim, o PS/Açores quer saber o motivo para o diploma ainda não ter sido publicado, quando prevê o Governo Regional fazê-lo e “que consequências práticas esta ausência já teve no funcionamento da administração regional”.
Os socialistas pretendem ainda perceber que orientações têm sido seguidas pelos serviços públicos na ausência deste enquadramento legal e se foram emitidas instruções internas para colmatar a falha.
“Que garantias pode o Governo Regional dar de que este atraso não comprometerá a execução atempada das políticas públicas e dos investimentos previstos no Orçamento para 2026?”, é também questionado.
Para Carlos Silva, é fundamental garantir que o atraso na publicação do documento “não venha a comprometer investimentos e respostas que são essenciais para a vida das famílias e das empresas açorianas”.
O PS/Açores exige ao Governo Regional liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro “transparência e responsabilidade” na execução do Orçamento Regional de 2026.
