Há instituições que vivem da sua discrição. O TC é, sem dúvida, uma delas. Ora veja-se, não está no ruído quotidiano da atividade política, não protagoniza debates televisivos nem entra em campanhas eleitorais. E, no entanto, tem a capacidade de decidir sobre tudo aquilo que, no limite, sustenta a própria democracia, ou seja, a constitucionalidade das leis, os limites do poder… no fundo, as regras do jogo.
Talvez por isso, quando o Tribunal Constitucional entra no debate político, não é um bom sinal. O que está em causa não é apenas a substituição de juízes ou um ajuste pontual de equilíbrios. É, sim, algo mais profundo. A possibilidade de se romper um entendimento informal que, desde 1982, tem garantido uma certa estabilidade e legitimidade na composição do referido tribunal.
Convém elucidar acerca do essencial. O Tribunal Constitucional deve ser composto por 13 juízes conselheiros. Dez são eleitos pela Assembleia da República e os restantes três são cooptados pelos próprios juízes eleitos. Este modelo assenta numa escolha política deliberada, pensada com o intuito de evitar capturas partidárias e garantir o necessário pluralismo.
Durante mais de quatro décadas, este equilíbrio foi sustentado por uma espécie de pacto histórico entre os dois maiores partidos até à presente legislatura, sendo que cinco juízes eram definidos pela esquerda, e outros tantos pela direita, com três juízes independentes cooptados. Não está, nunca esteve escrito na Constituição, mas tornou-se uma espécie de convenção.
É precisamente este equilíbrio que está agora sob pressão. Atualmente, o TC conta com 11 juízes, estando várias vagas por preencher. Com a eventual saída de José João Abrantes, esse número poderá descer ainda mais, o que aumenta a urgência de novas nomeações. E é precisamente aqui que entra o novo fator político, que até então nunca se tinha equacionado. Um possível acordo entre PSD e Chega para a ocupação das referidas vagas.
Se esse entendimento avançar, o cenário altera-se significativamente. O PSD poderá assegurar cinco juízes, o Chega pode entrar pela primeira vez com um representante e o PS pode ver a sua presença amplamente reduzida. Importa, por isso, referir que este redesenhar do TC não resulta apenas da aritmética parlamentar, mas resulta sim numa mudança clara de paradigma. O argumento formal é simples. A composição do TC deve refletir a atual correlação de forças na Assembleia da República. E, de facto, o Chega tem hoje uma representação que não pode ser ignorada. Contudo, a questão não é apenas essa. O modelo do Tribunal Constitucional nunca foi pensado como um espelho direto da maioria conjuntural. Pelo contrário, foi desenhado para resistir a essa mesma maioria, na medida em que a lógica dos equilíbrios informais serve precisamente para evitar que mudanças políticas a curto prazo se traduzam em capturas institucionais de larga duração.
Romper este equilíbrio que procurei explicar, pode ter consequências que vão muito para além da legislatura. Por um lado, fragiliza-se a perceção de independência do tribunal, mesmo que os juízes ajam com total imparcialidade, a sua origem política ganha um peso acrescido. Por outro lado, abre-se um precedente de transformar o TC num campo de disputa permanente, sujeito a ciclos de conquista partidária.
Há ainda uma questão que convém lembrar. O pacto histórico entre PSD e PS que agora está em causa, nasceu num contexto de consolidação democrática, sendo que passadas quatro décadas, numa altura em que cada vez mais se debate a qualidade da democracia, esse pacto é visto como algo a ultrapassar.
Talvez seja mesmo inevitável que o sistema evolua, não há regras informais de carácter eterno e a emergência de novos atores políticos coloca desafios reais às soluções encontradas no passado. Importa, acima de tudo, ter atenção à forma como é feita a evolução, porque quando as regras do jogo começam a ser redesenhadas pelos próprios jogadores, a questão deixa de ser apenas quem ganha hoje, no imediato, mas sim se todos continuarão a aceitar jogar amanhã.
