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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) tem a decorrer o processo de apreciação pública do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 55/XIII/2.ª, sobre o estatuto do dirigente associativo voluntário da Região Autónoma dos Açores.
O texto da iniciativa, apresentada pelo PS, encontra-se disponível na Separata n.º 36/XIII do Diário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que pode ser consultado ‘online’ no site oficial do parlamento açoriano em www.alra.pt ou através do link: http://base.alra.pt:82/iniciativas/iniciativas/XIIIEPjDLR055.pdf, adiantou a ALRAA em comunicado.
As sugestões e pareceres deverão ser enviados até ao dia 30 de abril para o correio eletrónico [email protected].
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