A Câmara Municipal de Ponta Delgada defende uma revisão do modelo do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), contemplando que os cidadãos paguem apenas o valor final da passagem, em alternativa a adiantamentos e posteriores reembolsos.
“A Câmara Municipal de Ponta Delgada recomenda a revisão urgente do regime do SSM com vista à implementação de uma solução mais simples, acessível, transparente e eficaz”, refere um comunicado do município liderado pelo social-democrata .
A autarquia aprovou hoje, por unanimidade, em reunião ordinária do executivo municipal realizada na freguesia dos Arrifes, um voto de protesto pelo “funcionamento inadequado” da plataforma digital SSM, na sequência das “dificuldades persistentes” dos cidadãos no acesso.
No documento, a autarquia manifesta “firme descontentamento face aos constrangimentos registados desde a implementação do novo modelo, assente numa plataforma digital criada no âmbito do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março”.
De acordo com o município, o SSM é um instrumento “fundamental para compensar os custos acrescidos da insularidade, garantindo a mobilidade dos açorianos, a coesão territorial e a igualdade de oportunidades”.
A autarquia frisa que o atual modelo do SSM “tem vindo a gerar dificuldades significativas, designadamente no acesso à plataforma, no aumento das exigências administrativas e nos atrasos no processamento dos reembolsos”.
A Câmara Municipal de Ponta Delgada refere que estes constrangimentos “têm causado incerteza e prejuízos aos cidadãos, contrariando o objetivo do próprio subsídio”.
O SSM já conta com quase 30 mil inscritos na plataforma e o Governo quer eliminar a necessidade de os passageiros adiantarem a totalidade do custo das viagens para as regiões autónomas antes do verão.
“Temos já quase 30.000 pessoas inscritas na plataforma, que já foram reembolsados em cerca de 1,4 milhões de euros correspondentes a aproximadamente 5.000 viagens”, afirmou hoje o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, na Assembleia da República.
Quanto ao modelo de financiamento, Miguel Pinto Luz reiterou o compromisso de alterar o sistema para evitar que os passageiros tenham de suportar antecipadamente o custo total das viagens.
“Foi compromisso do Governo que até ao verão apresentaríamos uma solução para que os açorianos e os madeirenses não necessitassem de adiantar a totalidade do valor das suas viagens. Afirmo e reafirmo este compromisso, e acrescento que estou convicto de que conseguiremos antecipar estes prazos”, declarou.
Criado em 2015, o SSM prevê a atribuição de um reembolso a residentes, residentes equiparados e estudantes das duas regiões autónomas, que resulta da diferença entre o custo elegível da passagem, paga na íntegra pelo passageiro no ato de compra, e a tarifa máxima suportada pelo residente, definida por portaria.
Nos Açores, a tarifa máxima suportada pelos residentes nas viagens (ida e volta) para o continente é de 119 euros e a suportada pelos estudantes é de 89 euros, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem.
