O deputado do PSD/Açores à Assembleia da República Paulo Moniz alertou que a aplicação do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) “está a ser um garrote” à mobilidade dos açorianos e defende “soluções urgentes e eficazes”, foi hoje anunciado.
Segundo uma nota de imprensa divulgada pelo PSD/Açores, o parlamentar açoriano “vai exigir, na quarta-feira, na audição regimental ao ministro Miguel Pinto Luz, na Comissão das Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, soluções urgentes e eficazes para o Subsídio Social de Mobilidade”.
O social-democrata sustenta que “a aplicação do SSM está a ser um garrote à mobilidade dos açorianos, em vez de simplificar procedimentos”, apontando para vários “transtornos” causados com a plataforma eletrónica para reembolso das passagens, que “tem de ser afinada, melhorada e mais ágil” e “não está em pleno funcionamento”.
Citado na nota do PSD/Açores, Paulo Moniz refere que, “com a impossibilidade de serem feitos reembolsos individuais nos CTT, e com os erros da plataforma, torna-se impossível aceder ao SSM”.
De acordo com o parlamentar, há também “relatos de não serem acusados erros de inserção de documentos e, mesmo assim, os processos não serem finalizados, dificultando o reembolso”.
O deputado açoriano disse ainda que o decreto de lei que suporta a plataforma “não prevê que as agências de viagens possam continuar a fazer processos para reservas de grupos, o que tem causado enormes transtornos às deslocações de associações e clubes desportivos”, uma situação que “tem de ser revista”.
Quanto à regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, suspensa até 31 de março, “tudo indica que será revertida por via parlamentar e, tanto o Governo da República como os açorianos, escusavam de ter passado por isto”, afirmou Paulo Moniz.
O social-democrata considera que, “com todos estes problemas causados, já ninguém se lembra que foi este Governo da República que baixou o preço das passagens para 119 euros”.
No seu entender, a forma como funciona a plataforma “tem dificultado mais do que tem simplificado” o processo, acrescentando que “o teto máximo para o preço das passagens não devia sequer existir”.
“Como também sempre referimos, o Governo da República devia adotar um modelo semelhante ao da Tarifa Açores interilhas, em que o passageiro apenas paga a sua parte do bilhete”, reforça o parlamentar do PSD.
Criado em 2015, o SSM prevê a atribuição de um reembolso a residentes, residentes equiparados e estudantes das duas regiões autónomas, que resulta da diferença entre o custo elegível da passagem, paga na íntegra pelo passageiro, e a tarifa máxima suportada pelo residente, definida por portaria.
Nos Açores, a tarifa máxima suportada pelos residentes nas viagens (ida e volta) para o continente é de 119 euros e a suportada pelos estudantes é de 89 euros, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem.
O Governo da República alterou a legislação, introduzindo como critério para acesso ao reembolso das passagens a “regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário, perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira”.
A medida, que gerou contestação dos executivos regionais e dos partidos políticos dos Açores e da Madeira, está suspensa até 31 de março.
Entretanto entrou em vigor uma plataforma eletrónica para acesso ao reembolso das passagens, que também tem gerado críticas de cidadãos e agências de viagens.
Uma petição subscrita por mais de 6.200 pessoas exige a suspensão da exigência de recibo na plataforma, bem como a revisão e clarificação legislativa e regulamentar do regime de atribuição do SSM.
