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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) informou hoje que deu início ao processo de apreciação pública do projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 53/XIII/2.ª, do Chega, que aprova o estatuto do dirigente desportivo voluntário.
O texto da iniciativa está disponível na Separata n.º 34/XIII do Diário da ALRAA, que pode ser consultado ‘online’ no site oficial do parlamento açoriano em www.alra.pt ou através do ‘link’ http://base.alra.pt:82/iniciativas/iniciativas/XIIIEPjDLR053.pdf.
Sugestões e pareceres devem ser enviados até ao dia 13 de abril para o correio eletrónico [email protected].
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