O grupo parlamentar do PS/Açores questionou o Governo açoriano sobre o estado atual do estudo socioeconómico do impacto da Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA) na frota de pesca açoriana, foi hoje divulgado.
Em requerimento enviado ao Governo Regional através do parlamento açoriano, os socialistas solicitam cópia do “estudo socioeconómico elaborado pela Universidade dos Açores ou por qualquer outra entidade” sobre o impacto da implementação da RAMPA na frota de pesca açoriana e, caso “ainda não se encontre concluído”, pedem informação sobre o estado atual de execução da referida investigação, bem como a nova previsão de conclusão e de divulgação pública.
Segundo o deputado Gualberto Rita, “o Governo Regional [PSD/CDS-PP/PPM] anunciou este estudo como base para avaliar os efeitos das novas áreas marinhas protegidas na frota açoriana e para sustentar eventuais mecanismos de compensação, mas a verdade é que, até ao momento, o seu conteúdo não é conhecido”.
O parlamentar socialista, citado numa nota de imprensa, defendeu que “é fundamental que este estudo seja conhecido publicamente”, assinalando que as novas Áreas Marinhas Protegidas entraram em vigor “no início de 2026 e que o Governo Regional já anunciou a disponibilização de 2,5 milhões de euros para compensar os pescadores afetados por esta medida”.
O PS/Açores recorda, na sua nota, que o estudo foi financiado pela região e “deveria estar concluído até ao final de 2025, prazo que foi inclusive referido em documentos oficiais relacionados com o processo de implementação da RAMPA”.
“Se o estudo está concluído, deve ser divulgado. Se não está, o Governo deve explicar por que razão não cumpriu o prazo que ele próprio definiu”, afirmou Gualberto Rita, sublinhando que esta é uma matéria particularmente sensível para as comunidades piscatórias açorianas.
“O setor das pescas precisa de previsibilidade e de decisões fundamentadas. Se existem mecanismos de compensação anunciados, é essencial conhecer o estudo que avalia o impacto destas áreas protegidas na atividade da frota açoriana”, afirmou o parlamentar socialista.
Para o deputado socialista, decisões com impacto direto no setor das pescas devem ser tomadas “com base em informação clara e transparente, sobretudo quando estão em causa restrições às áreas de pesca e a definição de compensações para os profissionais do mar”.
Aprovada em outubro de 2024, pela Assembleia Legislativa dos Açores, a Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas da Região Autónoma dos Açores (RAMPA), que abrange 30% do mar do arquipélago, deveria ter entrado em vigor no dia 30 de setembro de 2025, mas foi adiada para 01 de janeiro deste ano.
O adiamento, aprovado pelo parlamento açoriano, foi justificado com a necessidade de salvaguardar que o mecanismo de apoio para a frota de pesca comercial tinha enquadramento legal antes da entrada em vigor do quadro legal da RAMPA, garantindo que não haveria “qualquer tipo de impacto económico negativo no setor das pescas”.
A nova Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores cobre 287 mil quilómetros quadrados e “contribui significativamente para que Portugal e a União Europeia cumpram os objetivos internacionais de conservação definidos para a década”.
A compensação aos pescadores pela criação da Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores, de 10 milhões de euros, no máximo, será transferida entre 2026 e 2028, segundo uma resolução do Conselho de Ministros publicada em 21 de janeiro.
