Recentemente participei num encontro nacional de Casas do Povo, tal como já havia participado, em 2018, num encontro regional de Juntas de Freguesia. A intervenção que então produzi nunca foi publicada. Recupero-a agora, em jeito de homenagem àquele que considero ser, em Portugal e nos Açores, o órgão democrático que trabalha mais próximo dos cidadãos.
As Juntas de Freguesia não são um detalhe administrativo nem um resquício histórico do poder local. São parte integrante da arquitetura do Estado de Direito e da organização política e administrativa democrática do país e da Região Autónoma dos Açores. A sua legitimidade e centralidade encontram respaldo claro na Constituição da República Portuguesa, no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na Lei das Finanças Locais.
A Constituição reconhece explicitamente que as regiões autónomas compreendem freguesias e municípios. O Estatuto consagra competências próprias e enquadra a tutela regional. A Lei das Finanças Locais clarifica a independência financeira das autarquias nas regiões autónomas e define os mecanismos de acesso ao financiamento nacional. Este tripé jurídico não é meramente formal: ele estabelece as bases da autonomia democrática açoriana.
Contudo, mais importante do que o enquadramento legal é a realidade concreta. As Juntas de Freguesia são, na prática, a primeira porta a que se bate. Em situações de catástrofe, perante dificuldades sociais, desemprego ou carências várias, é à Junta que o cidadão recorre. Muitas vezes, em matérias que extravasam claramente as suas competências legais e os seus recursos. Esta proximidade é a sua maior força — mas também o seu maior desafio.
O primeiro desafio é, pois, clarificar competências: distinguir o que é próprio do que pode ser delegado, garantindo que qualquer delegação venha acompanhada do financiamento adequado. Não pode haver descentralização sem meios. O segundo desafio prende-se com a sustentabilidade financeira e a capacidade de reforçar receitas próprias, mesmo num quadro legal exigente. O terceiro diz respeito à organização interna, à qualidade dos serviços, à modernização administrativa e à aposta decisiva no digital — incluindo transparência e uniformização na apresentação de relatórios e contas.
Há ainda o desafio da cooperação. Uma freguesia não vive isolada: articula-se com associações locais, paróquias, grupos desportivos e culturais, empresas, juventude e população sénior. Deve cooperar com outras freguesias e municípios, designadamente nas áreas da proteção civil, dinamização económica, cultura e promoção externa. A coordenação gera escala, reduz custos e cria impacto.
Finalmente, existe o desafio da representação. As 156 Juntas de Freguesia dos Açores devem reforçar a sua voz coletiva, fazendo-se ouvir junto dos níveis autárquico, regional e nacional. A autonomia constrói-se também através da participação ativa e organizada.
Este debate torna-se ainda mais relevante num momento em que os Açores vivem uma transição de paradigma económico. A nossa história foi marcada por ciclos dominantes — do pastel ao trigo, da laranja às culturas industriais, da pecuária e do leite. Hoje, assistimos à emergência de um modelo mais plural, com o turismo, a modernização das pescas e novas indústrias a desempenharem um papel crescente.
Neste novo contexto, as vantagens competitivas dos Açores são claras: o meio ambiente, o mar, a cultura, o capital humano e a posição geoestratégica. As Juntas de Freguesia podem e devem ser protagonistas neste processo de desenvolvimento sustentável, desde que exista uma descentralização inteligente e responsável.
Importa, aliás, discutir sem receios a possibilidade de algumas freguesias com características singulares beneficiarem de um estatuto especial de salvaguarda e valorização, como o Vale das Furnas, a da freguesia das Sete Cidades ou os Biscoitos. Proteger património natural e edificado não é travar o desenvolvimento — é qualificá-lo e torná-lo sustentável.
Não há que temer a descentralização quando esta é feita com responsabilidade e com financiamento adequado. Pelo contrário, há que reconhecer que, num mundo em que a rapidez de resposta e a qualidade dos serviços fazem a diferença, as freguesias podem ser uma vantagem competitiva da Região.
Homenagear as Juntas de Freguesia é, portanto, reconhecer o valor da proximidade, da responsabilidade democrática e do serviço público. São elas que, diariamente, mantêm viva a ligação entre o Estado e o cidadão. E é nessa ligação que reside uma das maiores forças da Autonomia Açoriana.
