“Por ofício de 13 de agosto de 2020, (…) Portugal notificou a Comissão [Europeia] da sua intenção de conceder um auxílio de emergência à SATA Air Açores [que] tem enfrentado dificuldades financeiras pelo menos desde 2014, com perdas de exploração constantes e substanciais e um capital próprio negativo de -55,8 milhões de EUR em 2014. Nos anos seguintes, devido à acumulação constante de perdas, a SATA registou um aumento do capital próprio negativo (-94,6 milhões de EUR em 2016, -135,6 milhões de EUR em 2017 e -156,3 milhões de EUR em 2018). Em 2019, a SATA apresentou um aumento considerável do montante total de capital próprio negativo de -230,3 milhões de EUR, o que revelou que mais de metade – na realidade, a totalidade – do seu capital social subscrito tinha sido esgotada. Além disso, cerca de 70 % da dívida total aos fornecedores em 2019 encontrava-se vencida e o passivo de 464 milhões de EUR excedia largamente os seus ativos … Por conseguinte, a SATA também preenchia, ao abrigo do direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores.”
“O resultado líquido da SATA foi negativo em 2020 (-87,1 milhões de EUR)… Consequentemente, o capital próprio foi negativo em 2020 (-369,3 milhões de EUR)”.
Assim, ficou a companhia obrigada a “alienar integralmente pelo menos 51% do capital social da SATA Internacional” e “alienar integralmente a unidade empresarial que atualmente presta serviços de assistência em escala”.
Tudo isto está publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
