O grupo parlamentar do PSD/Açores agendou um debate de urgência sobre o Subsídio Social de Mobilidade (SSM) para o plenário regional que começa na terça-feira, na cidade da Horta, na ilha do Faial, foi hoje anunciado.
Na agenda do plenário regional, disponível na página da Internet da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), apenas constam dois debates de urgência, um sobre prevenção e capacidade de resposta a catástrofes (Chega) e outro relativo aos apoios atribuídos no âmbito da “Palavra Açores” (PS), mas fonte do PSD/Açores disse hoje à Lusa que, na quinta-feira, o partido solicitou a marcação de um terceiro sobre o SSM.
A Assembleia da República (AR) aprovou, na quarta-feira, na generalidade, duas propostas de lei dos parlamentos regionais dos Açores e da Madeira que dispensam a exigência de situação contributiva regularizada no acesso ao SSM nas viagens aéreas.
Foi ainda aprovado um diploma do Chega – com os votos contra de PSD, CDS-PP e IL, e a abstenção de Livre e PCP – que defende a simplificação do SSM, propondo que a designação seja substituída por “Direito à Compensação por Continuidade Territorial” e definindo que a atribuição deste subsídio “implica a compra e a utilização efetiva do bilhete corresponde ao pagamento de um valor variável sem um limite máximo”.
Todos os diplomas foram viabilizados com os votos contra das bancadas do PSD e do CDS-PP (partidos que suportam o Governo), com a exceção dos seis deputados sociais-democratas eleitos pelas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, que votaram a favor.
O diploma do parlamento açoriano, que foi aprovado por todas as bancadas à exceção de PSD e CDS-PP, propõe que o SSM seja “pago aos passageiros por ele abrangidos qualquer que seja a sua situação contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social”.
Com a aprovação na generalidade, os três diplomas baixaram à comissão das Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, para discussão na especialidade durante esta semana.
Da agenda do plenário regional açoriano deste mês, que começa pelas 10:00 de terça-feira, consta também a apresentação do Relatório do Grupo de Trabalho para a Elaboração de uma Proposta de Revisão da Lei das Finanças Locais.
Da ordem de trabalhos faziam ainda parte, entre outros pontos, um projeto de decreto legislativo regional sobre transparência nos apoios ao setor agrícola (PS), um projeto de resolução relativo à classificação do arvoredo de interesse público nos Açores” (PAN) e outro para equiparação dos vencimentos e carreiras dos trabalhadores e trabalhadoras das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Misericórdias aos da administração pública regional (BE).
A representação parlamentar do PPM agendou para o plenário um projeto de resolução sobre a constituição de um grupo de trabalho para analisar, avaliar e propor melhorias no âmbito do dispositivo de segurança interna na região.
O plenário de fevereiro da ALRAA estava agendado para decorrer entre os dias 10 e 13, mas foi adiado devido ao mau tempo.
O plenário do parlamento açoriano acontece uma vez por mês na Horta, na ilha do Faial, o que obriga à deslocação dos deputados das outras ilhas do arquipélago.
O parlamento açoriano, presidido pelo social-democrata Luís Garcia, é composta por 57 deputados, em representação de oito forças políticas: (23 do PSD, 23 do PS, cinco do Chega, dois do CDS-PP, um do IL, um do BE, um do PAN e um do PPM).
