O nosso direito à mobilidade está reconhecido na Constituição e implica o transporte aéreo a custos acessíveis. Em 2015, PSD, PS e CDS optaram por um modelo de reembolso de passagens, pagas inicialmente a preços exorbitantes – opção desde logo criticada pelo PCP.
Mais uma vez, o tempo mostrou quem tinha razão: o modelo de reembolsos revelou ser um problema financeiro, burocrático e vulnerável à fraude. Justiça é cobrar, apenas, o preço final das passagens aéreas, evitando o elevado preço inicial e a desnecessária ida aos correios. Isso mesmo já foi proposto pelo PCP, há 8 meses, na Assembleia da República, estando a aguardar a discussão na especialidade.
O governo da República tudo tem feito para adiar o inevitável confronto com o interesse dos Açorianos. Entretanto, já contou com a ajuda do governo Regional: a secretária da mobilidade afirmou preferir o modelo atual!
Quanto ao PS, em 2020, Francisco César, na altura candidato a deputado regional, reconheceu que os governos da Região e da República optaram pelo modelo de reembolsos para acomodar os interesses das companhias aéreas low cost. Esqueceu-se de referir os avultados apoios públicos às low cost e os efeitos da liberalização que, na altura, já eram bem visíveis nas finanças da SATA.
Ao contrário do que nos prometeram, a concorrência e a liberalização do espaço aéreo aumentaram os preços das passagens e afundaram a SATA. Serviram, apenas, para favorecer as low cost, em detrimento do direito à mobilidade dos Açorianos. Entretanto, a aprovação da proposta da Assembleia Regional, anulando a autocrática posição do governo da República, é, sem dúvida, uma boa notícia. Contudo, só ficará completa com a aprovação da proposta do PCP: cada passageiro deve pagar apenas o preço final. Só assim se fará justiça ao direito à mobilidade de quem vive num arquipélago.
No fim de contas, ou se favorece o liberalismo e o interesse das companhias privadas, ou se cumpre o direito à mobilidade e os interesses dos Açorianos e dos Madeirenses. O PCP nunca teve dúvidas de que lado está. Veremos como votarão os restantes deputados.
