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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) deu início ao processo de apreciação pública do projeto de decreto legislativo regional n.º 50/XIII/2.ª, que propõe a criação do sistema regional de acompanhamento de processos administrativos.
Segundo a ALRAA, o texto, da iniciativa do Chega, encontra-se disponível na Separata n.º 33/XIII do Diário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que pode ser consultado online no site oficial do parlamento açoriano em www.alra.pt ou através do ‘link’ http://base.alra.pt:82/iniciativas/iniciativas/XIIIEPjDLR050.pdf.
As sugestões e pareceres deverão ser enviados até ao dia 16 de março para o correio eletrónico [email protected].
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