O PCP/Açores pediu hoje a “suspensão imediata” da privatização da SATA até serem esclarecidos os aspetos financeiros e legais do negócio, por considerar que a empresa “não pode ser tratada como uma companhia aérea comercial comum”.
Em comunicado, a Direção Regional do PCP/Açores (DORAA) defende a implementação de um plano que salvaguarde a companhia aérea açoriana e o serviço que presta, incluindo a “suspensão imediata do processo de privatização, até serem esclarecidos todos os aspetos financeiros e legais do negócio”.
O partido também propõe que o Estado “salde a dívida que tem para com a SATA, resultante das obrigações de serviço público que, ao longo dos anos, não têm sido pagas”, e que seja feita a reestruturação da empresa e das suas rotas, de acordo com os interesses dos Açores e dos açorianos.
“A publicação integral dos relatórios de avaliação económica e de auditoria da SATA, incluindo o valor real do passivo e as obrigações assumidas pelo Governo Regional”, é outra das sugestões.
Para a DORAA, a SATA “não pode ser tratada como uma companhia aérea comercial comum”, considerando que deve ter um enquadramento jurídico próprio, “consagrado na revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, permitindo a transferência de verbas públicas sem as limitações impostas pelas atuais regras da União Europeia aplicáveis às companhias aéreas em geral”.
A alienação da empresa “representaria uma grave perda de soberania económica e um retrocesso nas garantias de serviço público a que todos os açorianos têm direito”, considera.
“Caso a privatização não seja travada, os efeitos serão desastrosos, tanto a nível social como económico. A SATA é mais do que uma empresa: é um instrumento estratégico de coesão territorial e social, essencial para assegurar a mobilidade de pessoas e bens no arquipélago e entre os Açores, o continente e a diáspora”, afirmam os comunistas açorianos.
Consideram, ainda, que “das certezas, da transparência e do rigor proclamados pelo Governo Regional do PSD, CDS e PPM, pouco ou nada se verifica. O que existe é uma crescente incerteza, pouca transparência e nenhum rigor na informação sobre a privatização da Azores Airlines e do ‘handling’ [serviço de assistência em escala]”.
“Com o ‘handling’ não será diferente do que se passa com a Azores Airlines, porque, para o Governo Regional […] a prioridade é a defesa de uma privatização desastrosa, que só assegura é o lucro dos privados. Perante os factos, é essencial travar este processo ruinoso”, concluiu.
Em janeiro, o júri da privatização da Azores Airlines, num relatório intercalar, propôs a rejeição da proposta do consórcio Atlantic Connect Group, a única admitida no concurso, por entender que não “salvaguarda os interesses” da SATA e da região.
O consórcio Atlantic Connect Group apresentou em 24 de novembro de 2025 uma proposta de 17 milhões de euros por 85% do capital social da Azores Airlines, tendo o Governo dos Açores solicitado a prorrogação do prazo para a privatização da companhia até 31 de dezembro de 2026, que foi aceite pela Comissão Europeia.
Após o “chumbo” do júri do concurso, o empresário Carlos Tavares, do consórcio Atlantic Connect Group, considerou que o “ponto essencial” para compra da Azores Airlines é a assunção do passivo pela região, sob pena de não haver negócio.
Em entrevista à Lusa, Carlos Tavares considerou esta condição “sine qua non”.
Na segunda-feira, o presidente do conselho de administração da SATA, Tiago Santos, entrevistado no Telejornal da RTP/Açores, afirmou que a proposta “não serve os interesses da companhia, não serve os interesses dos açorianos e não serve os interesses do Governo Regional”.
Em junho de 2022, a Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo medidas como uma reorganização da estrutura e o desinvestimento de uma participação de controlo (51%).
