A decisão de suspender as candidaturas aos Contratos de Cooperação – Valor Investimento (CCVI) não configura “qualquer revogação” do Código da Ação Social dos Açores, e foi articulada com o setor, segundo o executivo açoriano.
Segundo uma nota de imprensa da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, o Despacho Normativo n.º 6/2026, de 11 de fevereiro, “determina a suspensão temporária do período de candidaturas aos CCVI, não configurando qualquer revogação ou alteração do regime previsto no Código da Ação Social dos Açores (CASA)”.
“O CASA mantém-se completamente em vigor e plenamente assegurados pelo Instituto a Segurança Social dos Açores (ISSA), não estando, por isso, em causa o normal funcionamento das instituições nem a continuidade das respostas sociais prestadas às famílias açorianas”, esclarece a secretaria regional.
O grupo parlamentar do PS/Açores questionou hoje o Governo Regional sobre os “motivos da suspensão” de candidaturas aos Contratos de Cooperação – Valor Investimento e o impacto sobre investimentos em curso.
Em requerimento entregue na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, os socialistas pedem “explicações claras e fundamentadas sobre os motivos da suspensão, bem como sobre o impacto da medida nos projetos já preparados e nos investimentos em curso”.
A Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social refere que a “suspensão temporária das candidaturas aos CCVI prende-se com a necessidade de concentrar esforços financeiros e operacionais na execução dos projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), cujo prazo de conclusão termina em agosto de 2026, bem como na adequada articulação com o Programa Açores 2030”.
“Trata-se de uma decisão de gestão responsável, que visa garantir o pleno aproveitamento dos fundos comunitários disponíveis e o cumprimento rigoroso dos prazos estabelecidos”, segundo a secretaria regional.
Na nota de imprensa, refere-se ainda que a medida foi “devidamente articulada com as estruturas representativas do setor”, designadamente a URMA – União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social, e URIPSSA – União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores, “assegurando o diálogo institucional e a necessária coordenação com as entidades envolvidas”.
O Governo dos Açores recorda que a suspensão agora determinada “tem natureza transitória e visa assegurar a conformidade jurídica, a sustentabilidade financeira e a eficiência administrativa, em respeito pelos princípios da legalidade, da boa administração e da prossecução do interesse público”.
Paralelamente, encontram-se em desenvolvimento instrumentos normativos destinados a “reforçar a transparência, previsibilidade e equidade na atribuição de apoios ao investimento, designadamente através da criação de um regulamento específico que enquadre de forma clara estes procedimentos”, de acordo a secretaria regional.
De acordo com a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, “esta é uma decisão de natureza técnica e administrativa, não devendo ser confundida com o debate político-partidário”.
“Num passado recente, os processos de candidatura aos CCVI permaneceram largos períodos sem desenvolvimento na respetiva análise, acumulando-se processos durante anos, realidade que não corresponde ao modelo de gestão dos governos da coligação PSD/CDS-PP/PPM”, conclui a nota.
