O eurodeputado do PSD Paulo do Nascimento Cabral considerou que o parecer do Tribunal de Contas Europeu (TCE) à proposta da Política Agrícola Comum (PAC) para o período 2028-2034 confirma as críticas que tem vindo a fazer ao modelo apresentado pela Comissão Europeia, alertando para riscos de fragmentação da política agrícola e de aumento da burocracia.
Segundo o social-democrata açoriano, a proposta em discussão aponta para uma “renacionalização” da PAC, ao conferir maior margem de manobra aos Estados-membros, o que, na sua perspetiva, pode traduzir-se em 27 abordagens distintas, com impactos na previsibilidade dos rendimentos dos agricultores, atrasos na execução financeira e potenciais distorções da concorrência no mercado único.
Paulo do Nascimento Cabral sustenta que o TCE chama a atenção para o perigo de a flexibilidade acrescida comprometer os elementos comuns da política agrícola europeia, podendo gerar desigualdades entre agricultores e dificuldades no funcionamento do mercado interno. O eurodeputado defende, por isso, a manutenção de uma arquitetura assente em dois pilares, com um orçamento próprio e autónomo, à semelhança do modelo em vigor.
O parlamentar europeu destacou também as referências do Tribunal ao POSEI, programa específico de apoio às Regiões Ultraperiféricas (RUP), considerando essencial preservar este instrumento fora de um eventual fundo único. Para o eurodeputado, a diluição do POSEI poderia aumentar a complexidade da gestão e enfraquecer a resposta às especificidades de regiões como os Açores.
Nesse sentido, defende o reforço das verbas destinadas ao POSEI nas componentes da agricultura, pescas e transportes, sublinhando que o objetivo é assegurar que os apoios chegam aos beneficiários finais e se refletem no custo de vida. O social-democrata apontou que a descida dos preços pagos à produção nem sempre tem correspondência nas prateleiras, defendendo maior equilíbrio na cadeia de valor agroalimentar.
Paulo do Nascimento Cabral entende que a proposta de eliminar o segundo pilar da PAC — dedicado ao desenvolvimento rural — representaria um retrocesso, lembrando a importância destas medidas para territórios com características específicas, como os Açores.
O Tribunal de Contas Europeu, por seu turno, alerta que uma maior flexibilidade para os Estados-membros pode ser positiva para adaptar as medidas às realidades nacionais, mas não deve pôr em causa o caráter comum da PAC, sob pena de comprometer a sua coerência e simplicidade de execução.
