O Grupo Parlamentar do PS/Açores aprovou o relatório final de um grupo de trabalho criado para preparar contributos para a revisão da Lei das Finanças Locais, defendendo um modelo de financiamento que tenha em conta as especificidades das autarquias da Região.
A deputada socialista Cristina Calisto considerou que o atual enquadramento legal não reflete os custos adicionais permanentes associados à insularidade, à dispersão territorial e à condição ultraperiférica dos Açores, defendendo uma diferenciação positiva no financiamento dos municípios açorianos.
Entre as propostas aprovadas está a criação de um Fundo de Compensação da Insularidade, destinado a atenuar os sobrecustos estruturais enfrentados pelas autarquias, bem como a introdução de critérios de majoração das transferências do Estado com base em fatores como o custo de bens e serviços e riscos ambientais e socioeconómicos.
O documento prevê ainda a atualização periódica das verbas transferidas pelo Estado, com o objetivo de assegurar maior previsibilidade financeira, e sublinha que o reforço do financiamento municipal não deve comprometer as receitas próprias da Região Autónoma.
Os socialistas defendem também medidas de reforço do papel das freguesias, incluindo o acesso a fundos comunitários, a revisão dos limites de endividamento e a criação de condições que permitam a contratação de recursos humanos adequados às competências atribuídas.
Para Cristina Calisto, o trabalho desenvolvido constitui um contributo para que a futura revisão da lei responda às necessidades concretas dos municípios e freguesias dos Açores, promovendo maior equidade territorial e melhores condições para a prestação de serviços públicos.
O PS/Açores sustenta que a nova Lei das Finanças Locais deve funcionar como instrumento de coesão territorial e justiça financeira, reforçando a capacidade das autarquias para intervir no desenvolvimento local.