O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República, Paulo Moniz, defendeu hoje que o Estado deve assumir as despesas associadas ao regresso de reclusos às Regiões Autónomas no final do cumprimento de pena, bem como os custos de trasladação em caso de morte ocorrida em estabelecimentos prisionais no continente.
A posição surge no âmbito de uma iniciativa legislativa apresentada pelo grupo parlamentar social-democrata, que visa alterar o enquadramento legal atualmente em vigor. Segundo o deputado, o Estado já suporta os encargos relacionados com a transferência de reclusos das regiões autónomas para o continente, pelo que deve igualmente responsabilizar-se pelas despesas do percurso inverso.
Paulo Moniz considerou injusto que estes encargos recaiam sobre as famílias ou sobre os sistemas de segurança social regionais, apontando a necessidade de clarificar a lei para evitar situações de desresponsabilização.
O parlamentar recordou um caso ocorrido em 2023, envolvendo um recluso açoriano que faleceu num estabelecimento prisional do continente, para onde tinha sido transferido devido à sobrelotação da cadeia de Ponta Delgada. Segundo referiu, numa fase inicial o Estado não assumiu os custos da trasladação, situação que acabou por ser revertida após contestação pública.
A proposta prevê ainda que o Estado suporte as despesas de transporte de reclusos que, após libertação, tenham de regressar à sua ilha de residência quando estiverem detidos fora do seu território de origem. O mesmo princípio é defendido para menores internados em centros educativos fora da sua ilha, no âmbito da justiça tutelar de menores, quando termina a medida de internamento.
Paulo Moniz classificou a iniciativa como uma questão de justiça e de princípio, defendendo que cabe ao Estado assegurar o regresso daqueles que transferiu por decisão administrativa.
O deputado assinalou também que o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de teor semelhante, que deverá ser discutida em conjunto com a do PSD, embora tenha criticado a opção por avançar com um diploma próprio em vez de apresentar alterações à iniciativa já existente.