O Partido Socialista garantiu a realização, no próximo dia 18 de fevereiro, da apreciação parlamentar do decreto-lei que altera o regime do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), através de um agendamento potestativo, permitindo a discussão do diploma em plenário da Assembleia da República.
Em comunicado, o PS Açores sublinha que esta opção assegura uma análise com impacto efetivo sobre as normas que, segundo o partido, penalizam os residentes das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, permitindo ainda a apresentação de propostas por todas as forças políticas e a apreciação do diploma em comissão parlamentar.
Em reação a críticas do PSD/Açores, o líder parlamentar socialista no parlamento regional, Berto Messias, considerou politicamente irresponsável a leitura feita sobre o processo, rejeitando a ideia de que tenha havido desconsideração pelos interesses da Região.
Segundo o dirigente socialista, foi a intervenção do deputado à Assembleia da República e presidente do PS Açores, Francisco César, que permitiu assegurar uma solução célere para travar um decreto-lei que classificou como injusto, garantindo uma discussão plural e aprofundada.
Berto Messias esclareceu ainda que a abstenção de Francisco César num pedido de urgência apresentado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores teve como objetivo evitar um voto contra uma iniciativa do parlamento regional, mantendo, ao mesmo tempo, coerência com a estratégia seguida pelo PS no plano nacional.
O líder da bancada socialista recordou que o Governo da República mantém a exigência de situação contributiva regularizada como condição de acesso ao Subsídio Social de Mobilidade, o que, na sua perspetiva, reforça a necessidade de um debate detalhado em sede de comissão.
Para o PS Açores, a discussão parlamentar marcada para 18 de fevereiro obrigará todas as forças políticas a clarificar a sua posição quanto ao atual regime do subsídio, que o partido considera poder transformar o direito à mobilidade num fator de exclusão.