O secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública do Governo dos Açores, Duarte Freitas, manifestou hoje a sua insatisfação com a demora no arranque do processo de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFR).
“O Governo Regional dos Açores está insatisfeito por ainda não ter sido criado um grupo de trabalho, conforme foi compromisso do Governo da República, para preparar a revisão compreensiva da Lei de Finanças das Regiões Autónomas”, reconheceu o governante, ouvido hoje na Comissão de Economia do parlamento açoriano, reunida na ilha Terceira.
Duarte Freitas, que se referia ao compromisso assumido pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, de criar um grupo de trabalho envolvendo os executivos regionais dos Açores e da Madeira, para rever a lei que determina as transferências anuais de verbas do Estado para os dois arquipélagos, lembra que os Açores estão “prontos” para rever a lei.
“O Governo Regional já fez o seu trabalho de casa, desde o trabalho do professor Paz Ferreira, até ao trabalho sobre os custos da Saúde e da Educação”, recordou o titular da pasta das Finanças na região, adiantando que os Açores estão “prontos para começar, efetivamente, este trabalho, aguardado apenas o que já tarda, que é a constituição deste grupo de trabalho por parte do Governo da República”.
O governante foi ouvido pelos deputados a propósito de uma proposta do Chega, que pretende fazer uma revisão pontual da Lei de Finanças das Regiões Autónomas para alterar o regime de capitação do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), que atualmente prejudica a transferência de verbas para os Açores.
“A proposta do Chega é bem-vinda, do ponto de vista político, e é um contributo para a defesa dos interesses da Região Autónoma dos Açores”, reconheceu Duarte Freitas, admitindo que, caso viesse a ser aprovada, a proposta legislativa em causa permitiria que o arquipélago pudesse vir a ser “recompensado” pelas perdas resultantes do regime de capitação de IVA.
Segundo o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, a alteração agora proposta pelo Chega poderá representar um encaixe financeiro adicional para os cofres da região, na ordem dos 200 milhões de euros, tendo por base as contas de 2025.
O grupo parlamentar do Chega nos Açores, composto por cinco deputados, apresentou em julho de 2025 uma anteproposta de lei, para enviar para a Assembleia da República, que defende uma alteração “urgente” da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, no sentido de repor “uma injustiça e um garrote vil” que foi aplicado aos açorianos em matéria de transferência de verbas do Estado para a região.
“Temos de concretizar esta revisão e esta alteração à capitação do IVA. Houve eleições nacionais recentemente, houve quem se manifestasse contra esta injustiça, mas não apresentou nada”, lembrou, na altura, o deputado do Chega Francisco Lima, adiantando que “é urgente” os Açores recuperarem “a receita” proveniente dos impostos diretos.
O Chega lembra também que a situação financeira dos Açores “é muito grave” e que é necessário fazer alterações cirúrgicas “antes que seja necessário pedir um resgate financeiro”.