O líder parlamentar do PSD/Açores elogiou hoje “a humildade do Governo da República” ao suspender a exigência de situação contributiva regularizada no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) até ao final de janeiro.
“Da mesma forma que sempre criticámos, e viemos fazer a defesa dos açorianos contra essa imposição de não haver dívidas à Segurança Social e ao Fisco para obter o SSM, também queremos elogiar a humildade do Governo da República em, para já, suspender essa exigência, que queremos ver afastada totalmente, numa atitude de diálogo com os governos regionais para esse efeito”, referiu João Bruto da Costa.
O Governo revelou quarta-feira que decidiu suspender a exigência de situação contributiva regularizada no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) até ao final de janeiro e avaliar com os executivos dos Açores e da Madeira a aplicação da medida.
Num comunicado conjunto, o Ministério de Estado e das Finanças e o Ministério das Infraestruturas e Habitação adiantam que a “exigência de não existência de dívidas fiscais fica suspensa até 31 de janeiro” e que, durante esse período, o Governo vai “avaliar com os governos regionais” a aplicação da medida.
Numa declaração à margem dos trabalhos parlamentares na cidade da Horta, na ilha do Faial, Bruto da Costa adiantou que, “como se lê no comunicado do Governo da República, o SSM é um instrumento fundamental, e as palavras têm o seu peso, para a coesão social e territorial relativamente às regiões autónomas, sendo essencial para combater os sobrecustos da insularidade”.
O parlamentar considerou que “impor outras condições que não a residência para a obtenção desse apoio não é aceitável” e “todos os açorianos devem beneficiar, igualmente por um princípio de proporcionalidade e de igualdade”.
Em 06 de janeiro foi publicada uma alteração à portaria que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade, que introduziu como critério para acesso ao reembolso das passagens a “regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário, perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira”.
A medida gerou contestação dos governos regionais e dos partidos políticos dos Açores e da Madeira, que acusaram o Governo de discriminar os cidadãos das regiões autónomas.
