A Direção Regional do Desporto (DRD) esclareceu hoje que não existem condições legais para a atribuição de apoio financeiro à participação da equipa sénior feminina do Vitória Clube do Pico da Pedra no Campeonato Nacional Feminino da IV Divisão de futebol, na época 2025/2026.
Em nota explicativa, a DRD reconhece o percurso desportivo desenvolvido pelo clube e o contributo dado para a promoção do futebol feminino nos Açores, mas sublinha que o acesso a financiamento público está sujeito a regras legais rigorosas, que não permitem decisões excecionais ou discricionárias.
Segundo a Direção Regional, o campeonato em causa corresponde ao último escalão nacional da modalidade e caracteriza-se por ser uma competição de acesso aberto, resultante de inscrição voluntária dos clubes, não integrando um quadro competitivo previamente acordado com o Governo Regional.
A DRD recorda ainda que a legislação regional em vigor apenas prevê comparticipações financeiras para competições incluídas nos Programas de Desenvolvimento Desportivo acordados entre o executivo e as associações desportivas, o que não aconteceu relativamente a esta prova na época em causa.
De acordo com o esclarecimento, a participação no Campeonato Nacional Feminino da IV Divisão não foi contemplada nos programas apresentados pelas associações de futebol dos Açores, nem foi discutida qualquer forma de apoio na reunião anual da modalidade realizada em março de 2025. Acresce que a competição também não integra o despacho que define as provas consideradas de relevante interesse turístico.
A Direção Regional do Desporto sublinha que o seu entendimento tem sido consistente ao longo dos anos, não atribuindo apoios públicos a competições de inscrição voluntária ou de acesso aberto, independentemente da modalidade ou do género, por inexistência de enquadramento legal que o permita.
Segundo a DRD, qualquer decisão em sentido contrário criaria um encargo financeiro não previsto e abriria precedentes para outros clubes e modalidades em situação semelhante, colocando em causa a equidade, a transparência e a sustentabilidade do sistema regional de apoios ao desporto.
Apesar da decisão, a Direção Regional manifesta abertura para, em articulação com as associações desportivas, discutir futuramente critérios de apoio ao futebol feminino no âmbito das cimeiras de modalidade, desde que enquadrados em instrumentos de planeamento que garantam regras claras e legalmente conformes.