As lojas da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) nos Açores vão passar a apoiar o pedido de reembolso do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), anunciou hoje o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM).
“O Governo dos Açores disponibilizou os serviços da RIAC, que, a par com os CTT e das agências de viagem, darão apoio a todas as pessoas que necessitem de ajuda no registo e em todas as interações com plataforma do SSM, bem como para o respetivo preenchimento dos pedidos de reembolso”, adiantou a secretária do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral.
O anúncio foi feito durante o plenário da Assembleia Legislativa, na Horta, na discussão de uma anteproposta de lei do Governo Regional para revogar o novo critério de acesso ao SSM, que exige que o passageiro não tenha dívidas à Segurança Social e Finanças.
O novo regime do SSM prevê a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de inexistência de dívidas ao fisco e à Segurança Social, exigência que foi alvo de críticas dos governos regionais e sobre a qual o Presidente da República deixou observações aquando da promulgação do diploma.
A nova plataforma eletrónica para acesso ao SSM nas viagens entre as regiões autónomas e o continente ficou disponível em 08 de janeiro.
O acesso ao subsídio social de mobilidade continuará a estar disponível nas lojas CTT “até que todas as funcionalidades da anunciada plataforma eletrónica estejam totalmente disponíveis”, o que se prevê que aconteça “até ao final de junho de 2026”, de acordo com o Governo da República, num comunicado de 07 de janeiro.
“As lojas dos CTT manter-se-ão disponíveis para apoio aplicacional, destinadas a cidadãos que revelem maiores dificuldades no acesso ou utilização da plataforma eletrónica até final de junho de 2026”, avançou então o Governo da República.
Entre as alterações previstas, o executivo destacou “a possibilidade de pedir o SSM logo após a compra da viagem, e não apenas após a sua realização, caso o voo principal (entre regiões) se realize com transportadoras aéreas aderentes a um serviço automático de verificação”.