A Assembleia dos Açores aprovou hoje por unanimidade uma anteproposta do Governo Regional para revogar o critério que exige ao passageiro não ter dívidas à Segurança Social e às Finanças para aceder ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM).
“Não podemos aceitar que o acesso a um preço justo de uma viagem aérea dependa da situação contributiva de um cidadão. Isso não é justiça social. Isso não é coesão territorial. Isso não é igualdade entre portugueses”, afirmou a secretária do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, na apresentação do diploma, no plenário da Assembleia Regional, na Horta.
A anteproposta de lei, que foi aprovada por todos os partidos com representação (PSD, CDS-PP, PPM, Chega, PS, BE, IL e PAN) vai seguir agora para a Assembleia da República onde vai ser discutida e votada.
Os deputados também aprovaram por unanimidade um projeto de deliberação da coligação PSD/CDS-PP/PPM para que aquela anteproposta integre a ordem do dia da Assembleia da República no mês de fevereiro, uma possibilidade conferida às Assembleias Regionais no regimento da Assembleia da República.
A secretária regional (PSD/CDS-PP/PPM) realçou que em causa não está “apenas uma divergência técnica”, mas uma “questão política de fundo” e garantiu que aquele critério nunca foi abordado no grupo de trabalho de revisão do SSM, onde a região está representada.
“Mais do que discutir um artigo de lei, discutimos um princípio: o princípio de que a condição ultraperiférica não pode ser um fator de penalização. O princípio de que a mobilidade é um direito, não um favor”, insistiu Berta Cabral.
No debate, o socialista Carlos Silva considerou “lamentável” que o presidente do Governo Regional tenha “ficado em silêncio perante uma afronta aos açorianos”, referindo-se à posição do primeiro-ministro, Luís Montenegro, sobre as alterações ao SSM.
“O Governo Regional reagiu tarde porque o PS, por exemplo, em tempo recorde, solicitou a apreciação parlamentar que permite de forma mais eficaz e urgente revogar essa nova exigência”, afirmou o deputado, lembrando a proposta do PS na Assembleia da República.
Já o líder parlamentar do PSD/Açores, Bruto da Costa, condenou a “inaceitável confusão entre política pública e sanção fiscal” e considerou que “fragilizar a mobilidade dos açorianos é fragilizar a coesão nacional”.
