Os deputados do PSD aprovaram hoje a realização de audições urgentes ao ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, e ao secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Espírito Santo, na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, para esclarecer as recentes alterações ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM).
Em causa estão as modificações introduzidas no regime do apoio às viagens aéreas entre os arquipélagos dos Açores e da Madeira e o continente, nomeadamente a exigência de apresentação de comprovativos de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social.
O deputado do PSD eleito pelos Açores à Assembleia da República, Paulo Moniz, manifestou oposição à nova obrigatoriedade, considerando que contraria o objetivo de simplificação associado à plataforma eletrónica criada pelo Governo para agilizar a compra de passagens aéreas com apoio do SSM.
Segundo o parlamentar açoriano, a exigência de novos comprovativos acrescenta burocracia ao processo e cria um tratamento desigual entre cidadãos, penalizando os residentes das regiões autónomas em comparação com os do continente no acesso a mecanismos de mobilidade financiados pelo Estado.
Paulo Moniz recordou que já em dezembro tinha contestado a portaria que enquadra a nova plataforma digital, alertando para a introdução da obrigação de apresentação de certidões comprovativas de ausência de dívidas fiscais e contributivas.
Para o deputado social-democrata, o Subsídio Social de Mobilidade constitui um direito dos residentes açorianos e um instrumento essencial de coesão territorial e justiça social, sublinhando que as novas regras não são compatíveis com o compromisso assumido pelo Governo da República de tornar o sistema de mobilidade aérea mais simples e eficiente para açorianos e madeirenses.
As audições agora aprovadas pretendem esclarecer os fundamentos das alterações e avaliar o seu impacto no acesso dos cidadãos ao subsídio.
