O BE/Açores apelou aos presidentes do Governo Regional e do parlamento que requeiram ao Tribunal Constitucional a constitucionalidade do decreto-lei sobre o Subsídio Social de Mobilidade, por não terem sido ouvido os órgãos da região.
“O Bloco lamenta mais esta demonstração de desrespeito pela autonomia e apela ao presidente do Governo Regional e ao presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que requeiram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do diploma, utilizando o poder que a Constituição lhes confere”, refere-se em nota de imprensa.
Para os bloquistas, este é “mais um triste episódio no relacionamento do Governo de Luís Montenegro com as regiões autónomas”, depois de ter “incorrido exatamente na mesma inconstitucionalidade em outubro de 2024”.
O BE/Açores recorda que a lei que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas “prevê que, quanto aos atos legislativos e regulamentares são ouvidas pelos órgãos de soberania as assembleias legislativas regionais e que a não observância do dever de audição ou o desrespeito dos prazos por parte dos órgãos de soberania, determina a sua inconstitucionalidade ou ilegalidade”.
“É fundamental assinalar mais este atropelo à Constituição pelo Governo da República através de um pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional, que pode ser feito pelo presidente do Governo Regional ou pelo presidente do parlamento”,afirma o Bloco.
Independentemente dessa ação, o Bloco de Esquerda vai apresentar uma alteração legislativa com o objetivo de revogar as novas exigências agora introduzidas na lei.
O partido é “frontalmente contra a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de inexistência de dívidas ao fisco e à Segurança Social por quem apresenta o pedido de reembolso”.
De acordo com o BE/Açores, depois da criação de um teto máximo no valor elegível para o reembolso, esta é “apenas mais uma medida do Governo da República do PSD e do CDS que pretende dificultar o acesso ao Subsídio Social de Mobilidade”.
O Governo dos Açores já anunciou que vai apresentar uma anteproposta de lei para alterar o Subsídio Social de Mobilidade e eliminar a obrigação de apresentação de comprovativos de ausência de dívidas ao fisco e Segurança Social.
Segundo adiantou fonte oficial do executivo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) numa posição enviada à agência Lusa, o Conselho do Governo Regional, que esteve reunido hoje, decidiu apresentar uma anteproposta de lei para alterar o novo decreto do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), promulgado na segunda-feira pelo Presidente da República.
Entretanto, o líder do PS/Açores anunciou hoje que o partido vai requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei na Assembleia da República.
Desde quinta-feira que o serviço de reembolso do subsídio social de mobilidade nos CTT está suspenso, uma situação que o Governo da República garantiu que seria “temporária”.
Em 25 de novembro, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, anunciou que a nova plataforma eletrónica para processar o reembolso do subsídio entraria em funcionamento em 07 de janeiro de 2026, assegurando que a devolução ocorreria em apenas dois dias.
