O Grupo Parlamentar do PSD/Açores emitiu um parecer desfavorável ao projeto de regulamento da plataforma eletrónica destinada à gestão do Subsídio Social de Mobilidade, considerando que o modelo proposto levanta reservas legais e constitucionais.
Segundo os social-democratas, o acesso condicionado ao apoio compromete os princípios da continuidade territorial e da coesão social e territorial, previstos no regime jurídico em vigor desde 2015, que visa garantir a mobilidade dos residentes no arquipélago.
No parecer, os deputados apontam ainda para a alegada violação dos princípios da igualdade e da equidade entre cidadãos, ao ser exigida a regularização da situação fiscal e contributiva dos candidatos ao subsídio, uma condição que, salientam, não é aplicada a outros apoios sociais de transporte existentes no território continental.
O grupo parlamentar entende que esta exigência não tem respaldo no decreto-lei que enquadra a portaria em apreciação, pelo que poderá configurar uma situação de ilegalidade.
Os parlamentares do PSD/Açores acrescentam que o processo de audição decorreu num período marcado por feriados e tolerâncias de ponto decretadas pelo Governo da República, o que, defendem, condicionou uma análise aprofundada sobre a operacionalização da plataforma eletrónica.
Por último, sublinham que a complexidade da matéria e o impacto direto na mobilidade e qualidade de vida dos açorianos justificam a definição de um prazo mais alargado para apreciação, atendendo às especificidades da dispersão geográfica e da condição insular da Região.