Deputados do PSD e do PS eleitos pelos Açores na Assembleia da República manifestaram oposição à proposta do Governo que prevê a exigência de comprovativo de situação contributiva e fiscal para acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM), alertando para possíveis impactos negativos na coesão territorial e no acesso à mobilidade.
O deputado do PSD/Açores Paulo Moniz considera que a exigência adicional prevista num projeto de portaria associado à nova plataforma eletrónica de gestão dos reembolsos é “discricionária” e ultrapassa o que entende ser necessário para a atribuição do subsídio. Para o social-democrata, o SSM “não deve estar dependente da regularidade fiscal ou contributiva dos beneficiários”, defendendo que o Estado deve presumir a boa-fé dos cidadãos que residem nas regiões autónomas.
Em causa está a futura plataforma digital que irá centralizar os pedidos de reembolso dos residentes dos Açores e da Madeira, substituindo o atual processo presencial nos CTT. Embora reconheça os benefícios da desmaterialização do sistema, Paulo Moniz sustenta que a eventual exigência de prova de inexistência de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária constitui uma imposição burocrática “arbitrária e inadequada”.
O deputado recordou ainda que, apesar da redução dos preços das passagens aéreas entre a Região, o continente e a Madeira, o PSD sempre se opôs à introdução de um teto máximo de 600 euros no âmbito do regime, por considerar que limita o alcance do apoio.
Também o PS/Açores se posicionou contra a alteração proposta. O deputado socialista e presidente do PS Açores, Francisco César, requereu a audição do Secretário de Estado das Infraestruturas no parlamento, com o objetivo de esclarecer os fundamentos da mudança no regime do SSM.
Segundo Francisco César, a nova exigência pode afastar do subsídio cidadãos em situação económica mais vulnerável, sublinhando que o apoio foi criado para compensar os custos acrescidos da insularidade e não como um mecanismo condicionado por critérios punitivos. O dirigente socialista defendeu que o direito à mobilidade deve ser assegurado em igualdade de circunstâncias, independentemente da situação fiscal ou contributiva dos beneficiários.
O PS quer ainda que o Governo clarifique se foram realizados estudos de impacto social e quais os critérios que sustentam a introdução de um novo fator de exclusão num regime que, desde a sua criação, tem como objetivo promover a coesão territorial e reduzir as desigualdades entre cidadãos do continente e das regiões autónomas.