A Câmara Municipal da Madalena manifestou hoje estranheza perante a existência de um processo judicial relacionado com a alienação, em 2015, de participações sociais detidas pela então empresa municipal Madalena Progresso na empresa pública Madalenagir, sublinhando que todo o procedimento decorreu de forma legal, pública e transparente.
Em esclarecimento divulgado na sequência de notícias veiculadas pela comunicação social, a autarquia expressa solidariedade para com os antigos responsáveis autárquicos constituídos arguidos no processo, referindo não compreender os fundamentos da investigação, uma vez que a alienação resultou de uma imposição legal associada à dissolução das empresas municipais.
Segundo o município, a operação foi realizada através de concursos públicos, depois de um primeiro procedimento ter ficado deserto, e esteve sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas, que analisou o processo em 2015 e novamente em 2023, sem ter identificado qualquer responsabilidade financeira por parte dos intervenientes.
A Câmara recorda ainda que a decisão da Assembleia Municipal para autorizar a alienação das participações foi tomada ao abrigo da lei e na sequência de determinações do Tribunal de Contas relacionadas com a extinção das empresas municipais.
No esclarecimento, é igualmente referido que o Tribunal de Contas aprovou, já em 2025, a possibilidade de os bens patrimoniais regressarem formalmente ao património municipal, situação que, segundo a autarquia, será concretizada através de escritura pública em fase de conclusão, a remeter posteriormente àquela entidade fiscalizadora.
O município adianta que todo o processo é do conhecimento do Ministério Público junto do Tribunal de Contas e do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Ponta Delgada, assegurando que tem colaborado com todas as autoridades envolvidas.
A autarquia conclui reafirmando a confiança na idoneidade dos responsáveis municipais envolvidos e manifesta expectativa de que o processo seja encerrado com celeridade, defendendo que os procedimentos adotados foram sempre conduzidos de forma pública e em estrito cumprimento da legalidade.