O movimento cívico e independente Ponta Delgada para Todos (PDLPT) apresentou uma proposta para revogar o parecer enviado pela Câmara Municipal à Ordem dos Arquitetos sobre a futura ocupação do complexo da SINAGA, alegando que o documento viola princípios essenciais da atuação pública: legitimidade política, competência material e colaboração institucional.
A polémica surgiu após a reunião camarária de 26 de novembro, durante a qual o vereador Pedro Alvernaz questionou o Executivo sobre a emissão de um parecer relativo ao destino daquele espaço estratégico da cidade. O vice-presidente da autarquia, Pedro Furtado, confirmou que o parecer havia sido enviado a 10 de novembro, assumindo como posição oficial a construção de uma estação intermodal.
Face à revelação, o PDLPT solicitou acesso ao parecer e ao plano de mobilidade em vigor, documentos que, segundo o movimento, ainda não foram disponibilizados pela autarquia. Para o grupo cívico, o procedimento seguido pelo Executivo liderado por Pedro Nascimento Cabral levanta preocupações de ordem política e administrativa.
Em primeiro lugar, o PDLPT sustenta que o Município não dispõe de legitimidade política para assumir, sozinho, decisões de grande impacto urbanístico e financeiro, uma vez que o Executivo detém apenas um terço dos mandatos na vereação. Para o movimento, matérias como mobilidade, ordenamento e acessibilidades exigem consensos alargados.
O segundo ponto incide sobre a competência material. O movimento recorda que as áreas de planeamento e mobilidade não estavam formalmente delegadas no presidente da Câmara na data em que o parecer foi remetido — 10 de novembro — sendo que essa delegação apenas entrou em vigor no dia seguinte. Para o PDLPT, tal situação pode comprometer a validade do ato.
A terceira crítica prende-se com a colaboração institucional. A Junta de Freguesia de Santa Clara, diretamente afetada pelo futuro do complexo da SINAGA, não foi consultada, o que, segundo o PDLPT, viola o dever de articulação e fere o princípio de lealdade entre instituições públicas.
O movimento recorda ainda que, na reunião de 11 de novembro, propôs a inclusão na ordem de trabalhos de um ponto dedicado à “Visão Estratégica para Ponta Delgada 2025-2029”, onde se integrariam assuntos de mobilidade e acessibilidade, proposta rejeitada por todas as forças políticas representadas no Executivo municipal.
Perante estas considerações, o PDLPT propôs que a reunião de Câmara marcada para 10 de dezembro inclua um ponto destinado à revogação do parecer já enviado à Ordem dos Arquitetos. A intenção é que seja elaborado um novo documento, desta vez de forma colegial, envolvendo todos os vereadores e a Junta de Freguesia de Santa Clara.
Para o movimento, decisões estruturais sobre o futuro de Ponta Delgada devem ser “participadas, fundamentadas e consensualizadas”, garantindo uma estratégia de desenvolvimento sustentável, coerente e equilibrada.
O PDLPT conclui reafirmando o seu compromisso com o interesse público e com a proximidade aos cidadãos, defendendo que o processo relativo ao espaço da SINAGA deve ser transparente e envolver toda a comunidade política local.