A Região Autónoma dos Açores não receberá este ano quaisquer apoios do Estado à comunicação social, por não terem sido apresentadas candidaturas elegíveis, segundo a portaria publicada esta quarta-feira em Diário da República.
O documento, que fixa os montantes dos incentivos do Estado à comunicação social para as regiões autónomas referentes a 2025, determina que “não são atribuídos à Região Autónoma dos Açores apoios do Estado à comunicação social, por não terem sido recebidas candidaturas elegíveis”.
A portaria enquadra-se no Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, que define o regime de incentivos à comunicação social e estabelece que os montantes anuais destinados às regiões autónomas são fixados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos media e do desenvolvimento regional, sob proposta do governo regional e após parecer da respetiva comissão de acompanhamento.
Enquanto os Açores ficam sem dotações no âmbito deste programa, a Região Autónoma da Madeira receberá um total de 19.998 euros, verba que será aplicada no desenvolvimento digital, de acordo com a portaria n.º 696/2025/2.
O diploma entra em vigor na quinta-feira e regula os termos e as condições de financiamento das candidaturas apresentadas em 2025 aos incentivos do Estado à comunicação social nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.