O Governo dos Açores reiterou hoje a oposição ao projeto de Decreto Legislativo Regional para permitir a pesca de salto e vara nas Áreas Marinhas Protegidas com nível de proteção total, alertando para os graves impactos da alteração.
Em comunicado, o secretário regional do Mar e das Pescas, Mário Rui Pinho, recorda que a revisão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), liderada pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), resultou de “um processo sólido”, com cinco anos de trabalho, baseado em ciência, através de um processo participativo extenso e que cumpre os critérios estabelecidos pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN).
Na nota divulgada, o Governo açoriano lembra ainda que o DLR n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro que define a proteção de 30% das águas do arquipélago açoriano, “já permite a pesca de salto e vara dirigida ao atum nas Áreas Marinhas Protegidas de proteção alta”, que representam cerca de metade da área do Parque Marinho dos Açores.
Segundo Mário Rui Pinho, citado na nota, com este compromisso e aprovação do diploma que cria a RAMPA, os Açores “têm vindo a ser amplamente reconhecidos como uma referência internacional e líderes pelo exemplo em matéria de conservação marinha” e o modelo estudado para aplicação noutras regiões.
Essa liderança, acrescenta, desencadeou o apoio financeiro da República Portuguesa, através do Fundo Ambiental, recentemente autorizada no Conselho de Ministros de 30 de outubro, no montante de 10 milhões de euros, para um mecanismo de compensações à retração da atividade da pesca, e que se destina a apoiar a transição para uma atividade mais sustentável.
Segundo o executivo, o estudo que materializa este mecanismo está “em fase de conclusão” pelas universidades dos Açores e do Algarve, com a participação das associações de pesca dos Açores.
Adicionalmente, a região passou a beneficiar de um fundo de implementação, previsto no novo memorando de entendimento do programa Blue Azores, assinado em fevereiro.
O compromisso dos parceiros do programa estabelece um apoio ao arquipélago açoriano, com um investimento de pelo menos 10,4 milhões de dólares, para garantir a implementação plena da RAMPA.
O objetivo do fundo visa apoiar, durante o período de implementação, e até 2029, as medidas de gestão da RAMPA, a reestruturação das pescas, a vigilância, a monitorização e o financiamento sustentável.
Na nota, o governante açoriano alerta que a desclassificação da RAMPA poderá pôr em causa estas duas fontes de financiamento que totalizam 20 milhões de euros.
Ainda segundo o Governo Regional, a permissão da pesca dentro de Reservas Naturais Marinhas, “não só comprometeria os objetivos de conservação definidos para estas áreas, como seria incompatível com os critérios científicos e de natureza jurídica que sustentam a sua designação, levando à sua desclassificação e, consequentemente, à redução da percentagem de proteção total da região para 0%”.
“Com a RAMPA desclassificada, os Açores, e Portugal, não cumprem as metas nacionais, europeias e internacionais 30 por 30, colocando em grande risco a reputação da região, a capacidade de gerir o seu mar, e as fontes de financiamento já mencionadas, ou quaisquer outras futuras, necessárias à implementação da rede e à reestruturação do setor da pesca”, aponta o executivo.
O Governo açoriano salienta que os principais beneficiários do mecanismo de compensação são as embarcações dedicadas a outro tipo de artes de pesca, que “continuarão a ser potencialmente impactadas com a nova rede e que passam a ter este financiamento ameaçado” com a proposta de alteração.
Mário Rui Pinho contesta ainda o argumento de que a pesca de salto e vara não teria impactos negativos nos ecossistemas, afirmando que “não existem fundamentos científicos ou técnicos” para “suportar essa afirmação, nem poderia ser o caso, dado que os mesmos são contrários à informação científica existente”.
O secretário regional considera ainda que a alteração proposta pode ser inconstitucional e poderá enfraquecer a posição institucional dos Açores na gestão partilhada do mar, com repercussões legais e políticas a nível nacional e internacional.
A Secretaria Regional do Mar e das Pescas reafirma também o compromisso do Governo Regional com a sustentabilidade económica e ecológica e apela a “uma decisão responsável, que preserve o futuro do mar dos Açores e a posição de liderança” da região na implementação de conservação marinha.