O PS/Açores acusou hoje o Governo Regional de alterar as “bases da concessão” das SCUT à revelia do parlamento, situação negada pelo executivo, que acusa os socialistas de “erro grave” na leitura da proposta de Orçamento.
Num comunicado, o PS/Açores diz ser “inaceitável” que o governo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) tenha “omitido da Assembleia Legislativa informações essenciais sobre o aumento de custos” das SCUT (estradas em custos para o utilizador) na ilha de São Miguel, como a alegada “prorrogação do prazo da concessão”.
“Na análise ao Orçamento para 2026, identificou-se a referência a uma compensação financeira de cerca de quatro milhões de euros efetivada mediante prorrogação do prazo de vigência da concessão”, denuncia o partido.
Os socialistas adiantam ter solicitado ao Governo Regional a “cópia da decisão arbitral que impõe a compensação”, o eventual acordo celebrado com a empresa EUROSCUT e os “pareceres jurídicos e estudos económicos” sobre a alegada decisão.
“Uma decisão desta natureza não pode ser tomada à porta fechada nem decidida unilateralmente pelo Governo, uma vez que altera as bases da concessão e carece obrigatoriamente de aprovação parlamentar”, alerta o PS.
Numa reação solicitada pela agência Lusa, o Governo dos Açores garante que “não há qualquer aumento de custos com as SCUT em São Miguel, nem tão pouco qualquer alteração contratual ao contrato de concessão”.
“Como maior partido da oposição, o PS deveria preparar-se melhor e ter o cuidado de se informar prévia e adequadamente antes de emitir considerações despropositadas, inclusivamente cometendo erros graves de interpretação e desconhecimento da lei”, lê-se na posição do governo.
O executivo dos Açores explica que a concessionária das SCUT requereu a constituição de Tribunal Arbitral para reivindicar prejuízos de 19,9 milhões de euros, alegadamente devidos pela região por medidas impostas em 2020 para combater a covid-19.
Segundo o Governo Regional, em outubro de 2025, a região foi condenada em decisão de primeira instância a “compensar financeiramente a concessionária em quatro milhões, convertendo essa compensação financeira em prazo adicional de exploração a favor da concessionária”.
Após a decisão, o Governo Regional recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, “processo que decorre atualmente, mantendo a posição de que não terá de pagar qualquer compensação à concessionária”.
“O valor inscrito na proposta de Orçamento da Região para 2026 é obrigatório por lei, nomeadamente o acréscimo de quatro milhões de euros às responsabilidades vincendas da concessão, dada a decisão do Tribunal Arbitral (de que o Governo dos Açores recorreu) e o necessário acautelamento para a eventualidade de se efetivar essa compensação”, asseguram.
Na proposta de Orçamento para 2026, consultada pela Lusa, o valor de quatro milhões de euros associado à concessão das SCUT é explicado com a decisão arbitral que condena a região ao pagamento daquele valor.
“Na sequência da recente decisão arbitral, não transitada em julgado, que condena a região a uma compensação financeira de cerca de quatro milhões de euros, efetivada mediante prorrogação do prazo de vigência da concessão, este valor foi acrescido às responsabilidades contratuais vincendas referentes a 2036 elaboradas pela Concessionária”, lê-se na proposta de Orçamento que vai ser discutida e votada na próxima semana na Assembleia Regional.